El asesinato de Bin Laden, el derecho y el estado: Unterschied zwischen den Versionen

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→‎Consecuencias conceptuales

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 ==Consecuencias conceptuales==
 (terrorismo del Estado) y
+O conceito de direito
+penal do inimigo aponta para um dado empírico: a existência
+de um potencial para o cometimento de delitos. Se este
+dado empírico estiver presente, torna-se legítima a
+intervenção do poder punitivo estatal. Mas aqui nos
+deparamos com um problema epistemológico: do empírico
+não deriva nada de modo necessário, mas apenas de modo
+contingente; o que é empiricamente X, pode sempre ser
+algo diverso, um Y.96 Se nos basearmos exclusivamente
+em dados empíricos, acabamos por entregar o autor às
+contingências do empírico, e fechamos todas as portas
+para a construção de uma teoria dos limites
+inultrapassáveis do poder estatal de punir. Afinal, estes
+limites só poderão ser de fato inultrapassáveis se forem
+necessários, o que exige que eles sejam fundados não no
+empírico, mas em considerações de caráter apriorístico,
+livres de qualquer dado da experiência.97 Um destes limites
+Também FERRAJOLI, Diritto e ragione, 5. ed. Roma. 1998, fala numa
+epistemologia do direito penal do estado de direito (p. 5 e ss.), mas sua teoria
+apresentar traços positivistas e convencionalistas, enquanto a de que aqui se
+parte é fortemente tributária do pensamento kantiano, sem, contudo, acatar a
+teoria da retribuição, tal qual é o caso entre a maioria dos autores que hoje se
+inspiram nas idéias de Kant. Uma exposição mais extensa das premissas de
+que aqui se parte não é possível nesta sede. Faço remissão à minha tese de
+doutorado ainda não concluída sobre “Lebendiges und Totes in Feuerbachs
+Straftheorie” (O vivo e o morto na teoria da pena de Feuerbach), parte C II e III.
+Cf. KANT. Kritik der reinen Vernunft, 2. ed., editada por Raymund Schmidt,
+Hamburg, 1990 (orig. 1787) B 3 e B 4; Höffe, Immanuel Kant, 5. ed., München,
+, p. 54; Naucke, Rechtsphilosophische Grundbegriffe, 4. ed., Neuwied/
+Kriftel, 2000. p. 71; Notizen zur relativen Verbindlichkeit des Strafrechts, in:
+Festschrift für E. A. Wolff, Berlin etc., 1998. p. 361 e ss. (364 e ss.).
+Apenas para esclarecer as diferenças fundamentais (para mais detalhes,
+remeto outra vez à minha inacabada tese de doutorado, cf. nota 95) entre a
+concepção de que aqui se parte e a de outros autores de inspiração kantiana,Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005
+SOBRE O CHAMADO DIREITO PENAL DO INIMIGO 232
+ao poder estatal de punir – e talvez o mais importante deles
+– é a reconhecida idéia, que remonta ao pensamento de
+Kant, segundo a qual o homem, um fim em si mesmo,
+nunca pode ser tratado apenas como um instrumento para
+finalidades diversas.98 Apesar de o conteúdo desta idéia
+não ser de maneira alguma tão claro quanto geralmente
+se supõe,99 pode-se de imediato reconhecer que, qualquer
+que seja este conteúdo, ele se oporá a uma concepção
+legitimadora-afirmativa do direito penal do inimigo. Afinal,
+o direito penal do inimigo é, já por definição, aquele que
+pune sem reconhecer o limite de que o homem é um fim
+em si mesmo, mas sim atendendo unicamente às
+necessidades de prevenção de novos delitos de parte
+daquele que é considerado perigoso. A afirmativa de
+Jakobs, de que ainda assim não é possível fazer com o
+inimigo o que se bem quiser, pois ele seria dotado de
+“personalidade potencial”, de modo que não seria permitido
+ultrapassar a medida do necessário,100 não é uma solução,
+mas justamente o problema. Afinal, quem é tratado apenas
+segundo considerações de utilidade e necessidade não é
+seja dito que, aqui, aquilo que é categórico, inviolável, apriorístico, numa palavra,
+absoluto, é considerado apenas limite, mas não fundamento de uma pena
+legítima. Isso significa que, por um lado, nem toda punição que respeite estes
+limites já será legítima, enquanto, por outro, nenhuma punição que não os
+respeite o será. A rigor, está-se aqui tomando a idéia de Roxin, segundo a qual
+se deve renunciar à concepção “bilateral” do princípio da culpabilidade (como
+limite e fundamento) em favor de uma “unilateralidade” (como mero limite) (cf.,
+com essa terminologia, Roxin, Zur Problematik des Schuldstrafrechts, ZStW
+[1984], p. 641 e ss. [p. 654]), generalizando-a, ao levá-la a outras garantias
+que não apenas a culpabilidade, e fortalecendo-a, ao fundar estas garantias
+em considerações originadas na razão pura, não empírica. Por isso a opinião
+de que aqui se parte escapará à teoria da retribuição, típica entre kantianos
+(para uma crítica da teoria da retribuição cf. especialmente Roxin, Sinn und
+Grenzen staatlicher Strafe, in: Strafrechtliche Grundlagenprobleme, 1973, p. 1
+e ss. [p. 3 e ss.]; = Sentido e limites da pena estatal, trad. Natscheradetz, 2. ed.,
+Lisboa, 1993. p. 15 e ss. [17 e ss.]).
+KANT, Grundlegung zur Metaphysik der Sitten (Edição Könemann), Köln,
+. p. 24.
+A respeito, detalhadamente, meu trabalho mencionado à nota 95, C III.
+JAKOBS, Selbstverständnis..., p. 51.Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005
+LUÍS GRECO 233
+uma pessoa, e sim uma coisa. Aqui será tão impossível
+falar limites morais absolutos quanto o é no trato com
+quaisquer objetos do direito das coisas, entre os quais o
+autor foi claramente jogado.10
 == Consecuencias reales ==