El asesinato de Bin Laden, el derecho y el estado: Unterschied zwischen den Versionen

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-Greco: É bem questionável se o conceito de inimigo é compatível com a imagem de ser humano da qual parte nosso ordenamento jurídico.103 Pode-se apontar para a história autoritária de concepções fundadas na distinção entre amigo/inimigo.104 A estigmatização de grupos
+Greco:A terceira razão – como acima disse – tem caráter
+mais retórico. A rigor, ela me parece estar de todo contida
+na primeira razão, que chamei de epistemológica. Como
+não posso contar com uma aceitação geral das premissas
+quase metafísicas da posição epistemológica aqui
+rapidamente esboçada, acrescento considerações que
+Neste sentido, de modo fundamental contra toda legitimação da pena
+exclusivamente empírica, KANT. Metaphysik der Sitten, ed. por Weischedel,
+Frankfurt, 1993, p. 453. Esta instrumentalização do homem é admitida por
+Jakobs, Strafrecht..., § 1/20, até mesmo para o direito penal do cidadão.
+Assim também a crítica de SCHÜNEMANN à nota 72.Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 7 - Dezembro de 2005
+SOBRE O CHAMADO DIREITO PENAL DO INIMIGO 234
+podem ter e já vêm tendo bastante relevância na
+discussão. É bem questionável se o conceito de inimigo é
+compatível com a imagem de ser humano da qual parte
+nosso ordenamento jurídico.103 Pode-se apontar para a
+história autoritária de concepções fundadas na distinção
+entre amigo/inimigo.104 A estigmatização de grupos
+inteiros de seres humanos como “diferentes”, a
+segregação entre “nós” e “eles” a que estas idéias levam
+– nada disso promove a necessária atitude de tolerância
+e humanidade.105 As incertezas em que estão envolvidas
+as prognoses de periculosidade106 são de todo ignoradas
+pela idéia do direito penal do inimigo, que tampouco leva
+em conta a possibilidade de que tais prognoses atuem
+seletivamente e produzam criminalidade que depois dizem
+combater.107 Muitos outros argumentos formulados pelos
+participantes da discussão podem ainda aqui ser
+mencionados: por ex., pontos de contato com o nacionalsocialismo, referências às várias lesões a direitos
+humanos praticadas atualmente pelo estado, ou a
+Sobre a imagem de ser humano de que parte a Lei Fundamental alemã, que em
+muito coincide com a nossa Constituição Federal, cf. ENDERS. Die Menschenwürde
+in der Verfassungsordnung, 1997. p. 17 e ss., p. 45 e ss.; sobre a imagem de ser
+humano no direito em geral, KAUFMANN, Arthur. Das Menschenbild im Recht, In:
+Festschrift für Schüler-Springorum, 1993. p. 415 e ss. (421).
+SCHMITT, Carl. Der Begriff des Politischen, 1933, p. 7; sobre os traços
+autoritários destas idéias, Rüthers, Carl Schmitt im Dritten Reich, 2. ed., 1990.
+p. 78, 110, 133, 136 (onde se pergunta: “Não terá o pensamento com base na
+dicotomia amigo/inimigo de qualquer modo um instrumento que também incluía
+o possível homicídio dos judeus declarados “inimigos”?); referindo-se
+especificamente ao direito penal do inimigo, cf. acima, nota 66.
+Assim também PRITTWITZ. Derecho penal del enemigo..., p. 116.
+Cf. a respeito de tais problemas em geral, BOCK. Prävention und Empirie –
+Über das Verhältnis von Strafzwecken und Erfahrungswissen. In: JuS 1994,
+p. 89 e ss. (p. 94, nota 31); Schöch, Kriminologische Grenzen der
+Entlassungsprognose, in: H.-J. Albrecht etc. (ed.), Festschrift für Kaiser,
+Berlin, 1998. p. 1239 e ss. (p. 1248 e ss.).
+Tal era a conhecida tese do chamado labeling approach, cf. fundamental
+BECKER, Howard S. Outsiders. Studies in the sociology of deviance, Glencoe,
+(orig. 1963), p. 9; bem mais radical, SACK, Selektion und
+Selektionsmechanismen, in: Kaiser etc. (ed.), KLEINES Kriminologisches
+Wörterbuch, 3. ed., Heidelberg, 1993. p. 462 e ss. (p. 468).
+É bem questionável se o conceito de inimigo é compatível com a imagem de ser humano da qual parte nosso ordenamento jurídico.103 Pode-se apontar para a história autoritária de concepções fundadas na distinção entre amigo/inimigo.104 A estigmatização de grupos
 inteiros de seres humanos como “diferentes”, a
 segregação entre “nós” e “eles” a que estas idéias levam