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Princeps Legibus Solutus | Princeps Legibus Solutus | ||
estado duplo (Ernst Fraenkel), cunhada criticamente por Ernst Fraenkel para | Greco: É bem questionável se o conceito de inimigo é compatível com a imagem de ser humano da qual parte nosso ordenamento jurídico.103 Pode-se apontar para a história autoritária de concepções fundadas na distinção entre amigo/inimigo.104 A estigmatização de grupos | ||
caracterizar o sistema nacional-socialista: neste | inteiros de seres humanos como “diferentes”, a | ||
segregação entre “nós” e “eles” a que estas idéias levam | |||
– nada disso promove a necessária atitude de tolerância | |||
e humanidade.105 As incertezas em que estão envolvidas | |||
as prognoses de periculosidade106 são de todo ignoradas | |||
pela idéia do direito penal do inimigo, que tampouco leva | |||
em conta a possibilidade de que tais prognoses atuem | |||
seletivamente e produzam criminalidade que depois dizem | |||
combater.107 Muitos outros argumentos formulados pelos | |||
participantes da discussão podem ainda aqui ser | |||
mencionados: por ex., pontos de contato com o nacionalsocialismo, referências às várias lesões a direitos | |||
humanos praticadas atualmente pelo estado, ou a | |||
estado duplo (Ernst Fraenkel), cunhada criticamente por Ernst Fraenkel para caracterizar o sistema nacional-socialista: neste | |||
funcionaria, de um lado, uma ordem segundo os princípios | funcionaria, de um lado, uma ordem segundo os princípios | ||
do estado de direito, que se ocuparia dos problemas que | do estado de direito, que se ocuparia dos problemas que |