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Tem uma lei padrao, uma lei modelo. As convencoes internacionais .. | Tem uma lei padrao, uma lei modelo. As convencoes internacionais .. | ||
O tratamento legal dispensado às drogas passou por diversas transformações em todo o mundo desde o surgimento das primeiras restrições ao seu consumo, fabricação e circulação. Atualmente, é consenso que tais substâncias causam dependência e podem ter efeito devastador sobre a saúde dos usuários. No entanto, ainda há muitas divergências sobre como abordar a questão, no Brasil e nas demais nações. Por aqui, está em vigor desde 2006 a terceira legislação sobre drogas: ela considera crimes tanto o consumo quanto a comercialização, embora em graus bem diferentes. Por isso, a punição ao usuário é mais branda do que à aplicada ao traficante. Entenda a evolução do assunto aos olhos da Justiça brasileira e mundial e conheça as práticas particulares de algumas nações... | |||
== Inconstitucional == | == Inconstitucional == |