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O Trilema da Proibição e a Saída de Emergência: Unterschied zwischen den Versionen

O Trilema da Proibição e a Saída de Emergência (Quelltext anzeigen)

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→‎O trilema cumulativo das leis antidrogas
 
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== O trilema cumulativo das leis antidrogas ==
== O trilema cumulativo das leis antidrogas ==
[https://www.letras.mus.br/ney-matogrosso/47726/ se correr, o bicho pega, se ficar, o bicho come]
=== Indiferênça ===
=== Indiferênça ===
As leis antdrogas visam à supressão das drogas para ninguém pode nem possuir nem usar, quer dizer, abusar-las. Evidentemente, depois de 100 anos de guerra às drogas, que custou - só nos EEUU e só nos últimos 45 anos - quase [https://elevationshealth.com/annual-cost-war-on-drugs/ um trilhão de dólares] (sem contar os custos do encarceramento de milhares e milhares de pessoas), e em 2015 36 bilhões sem custos de encarceramento (a metade do orçamento da educação), este alvo não foi atingido. Muito ao contrario. Nunca na história tinha tantos usuários.  
As leis antdrogas visam à supressão das drogas para ninguém pode nem possuir nem usar, quer dizer, abusar-las. Evidentemente, depois de 100 anos de guerra às drogas, que custou - só nos EEUU e só nos últimos 45 anos - quase [https://elevationshealth.com/annual-cost-war-on-drugs/ um trilhão de dólares] (sem contar os custos do encarceramento de milhares e milhares de pessoas), e em 2015 36 bilhões sem custos de encarceramento (a metade do orçamento da educação), este alvo não foi atingido. Muito ao contrario. Nunca na história tinha tantos usuários.  
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O objeto das leis antidrogas é a proteção da saúde pública, da vida, da liberdade, das famílias e vizinhanças, da convivência social. Na raíz do apóio popular das leis antidrogas é o medo que as drogas podem destruir todo isso.
O objeto das leis antidrogas é a proteção da saúde pública, da vida, da liberdade, das famílias e vizinhanças, da convivência social. Na raíz do apóio popular das leis antidrogas é o medo que as drogas podem destruir todo isso.
   
   
Na realidade, as leis antidrogas fazem o contrário. Não se limitam a não frear o influxo das drogas potentes e baratas. Facilitam exatamente o que eles foram feitas a prevenir. A proibição destrói muito mais jovens e adultos, homens e mulheres, do que as substâncias em si. Não as drogas, mas a sua proibição cria o mercado ilegal, que gera gangues que geram rivalidades e brigas e mortes sem fim. Um mercado fora da lei dum volume global anual entre $426 billion and $652 segundo estimativas do relatório sobre [http://www.talkingdrugs.org/report-global-illegal-drug-trade-valued-at-around-half-a-trillion-dollars Global Financial Integrity (GFI) de março de 2017] não pode fazer nada além de produzir quadrilhas criminosas com muitos membros no mundo inteiro.  
Na realidade, as leis antidrogas fazem o contrário. Não se limitam a não frear o influxo das drogas potentes e baratas. Facilitam exatamente o que eles foram feitas a prevenir. A proibição destrói muito mais jovens e adultos, homens e mulheres, do que as substâncias em si. Não as drogas, mas a sua proibição cria o mercado ilegal, que gera gangues que geram rivalidades e brigas e mortes sem fim. Um mercado fora da lei dum volume global anual entre $426 billion and $652 segundo estimativas do relatório sobre [http://www.talkingdrugs.org/report-global-illegal-drug-trade-valued-at-around-half-a-trillion-dollars Global Financial Integrity (GFI) de março de 2017] não pode fazer nada além de produzir quadrilhas criminosas com muitos membros no mundo inteiro.
 
*[https://pt.wikisource.org/wiki/Estatuto_do_PCC Estatuto do PCC]
*[https://www.youtube.com/watch?v=VBCrmoV32oY Veja como funciona o Tribunal do PCC!]


A ilegalidade aumenta o risco e o lucro. Num mundo desigual com muita probreza e pouca moralidade generalizada, nunca vai faltar gente para entrar neste negócio. Alguns fazem lucros fantásticos. [https://www.quora.com/How-much-money-did-Pablo-Escobar-make-in-one-day Pablo Escobar fez 420 mio USD por semana, quer dizer 60 mio por día]. De 1987 à 1993, ele constava na lista Forbes dos homens mais ricos do mundo, chegando em 1989 no sétimo lugar. Também tinha 80% do mercado de cocaina dos EEUU, com 15 toneladas que ele conseguiu fazer entrar diariamente neste país.
A ilegalidade aumenta o risco e o lucro. Num mundo desigual com muita probreza e pouca moralidade generalizada, nunca vai faltar gente para entrar neste negócio. Alguns fazem lucros fantásticos. [https://www.quora.com/How-much-money-did-Pablo-Escobar-make-in-one-day Pablo Escobar fez 420 mio USD por semana, quer dizer 60 mio por día]. De 1987 à 1993, ele constava na lista Forbes dos homens mais ricos do mundo, chegando em 1989 no sétimo lugar. Também tinha 80% do mercado de cocaina dos EEUU, com 15 toneladas que ele conseguiu fazer entrar diariamente neste país.
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Cada jovem que morre têm mae, pai, tios e tias, irmãos, irmãs, amigos e amigas, e a sua morte atinge todos eles, afeta famílias e contribui à desintegração da sociedade. Como diz o ex-agente da polícia antidrogas dos EEUU, Robert A. Cole, se você quer proteger as suas crianças e a nova geração luta para a legalização das drogas já.
Cada jovem que morre têm mae, pai, tios e tias, irmãos, irmãs, amigos e amigas, e a sua morte atinge todos eles, afeta famílias e contribui à desintegração da sociedade. Como diz o ex-agente da polícia antidrogas dos EEUU, Robert A. Cole, se você quer proteger as suas crianças e a nova geração luta para a legalização das drogas já.
A coisa que mais põe em perigo a vida e a saúde da futura geração não são as drogas, mas sua proibição e as suas consequências nefastas.
A coisa que mais põe em perigo a vida e a saúde da futura geração não são as drogas, mas sua proibição e as suas consequências nefastas.


=== Desintegração do direito ===
=== Desintegração do direito ===
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A polícia atua cada vez mais de forma autônoma, sem respeito pelo fato de que no estado de direito, o poder público não é acima da lei, mas abaixo dela.
A polícia atua cada vez mais de forma autônoma, sem respeito pelo fato de que no estado de direito, o poder público não é acima da lei, mas abaixo dela.
Com leis ruins e funcionários bons ainda é possível governar. Mas com funcionários ruins as melhores leis não servem para nada - Otto von Bismarck


Talvez não tinha nada a ver com drogas o caso do carroceiro Ricardo Silva Nascimento, assassinado pela polícia no dia 11 de setembro de 2017 em plena hora do rush em São Paulo.
Talvez não tinha nada a ver com drogas o caso do carroceiro Ricardo Silva Nascimento, assassinado pela polícia no dia 11 de setembro de 2017 em plena hora do rush em São Paulo.
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Muitos promotores deixam de oferecer a denuncia por homicídio cometido por policiais, e quando oferecem eles relativizam a gravidade, afirma Martim Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. “E temos juízes de primeira e segunda instância que entendem que o policial que matou, ainda que fora dos parâmetros legais, realizou um serviço em prol da sociedade”.
Muitos promotores deixam de oferecer a denuncia por homicídio cometido por policiais, e quando oferecem eles relativizam a gravidade, afirma Martim Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. “E temos juízes de primeira e segunda instância que entendem que o policial que matou, ainda que fora dos parâmetros legais, realizou um serviço em prol da sociedade”.


Sampaio cita como exemplo a decisão dos desembargadores Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Camilo Léllis e Edison Brandão, que votaram pela anulação do julgamento que condenou 74 PMs pelo Massacre do Carandiru.
Exemplo: a decisão dos desembargadores Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Camilo Léllis e Edison Brandão, que votaram pela anulação do julgamento que condenou 74 PMs pelo Massacre do Carandiru.
 
*[http://www.eldiario.es/theguardian/Escuadrones-secretos-Filipinas-asegura-asesinatos_0_566943317.html Así funcionan los escuadrones de muerte (2016)]
 
:El agente asegura ser parte de uno de los diez nuevos y '''secretos equipos de operaciones especiales de la policía'''. Cada equipo cuenta con 16 miembros.  Dice que los equipos '''son coordinados para ejecutar una larga lista de objetivos: supuestos drogadictos, narcotraficantes y criminales. - Los asesinatos se cometen durante la noche, indica, con agentes encapuchados y vestidos íntegramente de negro. Sincronizan sus relojes y en uno o dos minutos han sacado al objetivo de su casa y lo matan en el instante. Rápido, preciso, sin testigos.''' - El agente dice que después tiran el cuerpo en el siguiente pueblo o bajo un puente, o le cubren la cabeza con cinta de pintor y le colocan un cartel sobre el cuerpo que pone “narco” o “camello”. - “Ponemos carteles para que los medios o los investigadores piensen ‘por qué voy a investigar la muerte de este tío, si era un camello, un violador, no importa, investigaré otra cosa. Lo que le sucedió fue lo mejor para todos", explica.
 
:El policía dice que lo designaron miembro del equipo de operaciones especiales justo después de que Duterte fuera elegido presidente. '''Recuerda su primera reunión con sus superiores, en la que le explicaron cómo trabajarían. - “Entonces nos explicaron que ‘a partir de entonces todo sería diferente: 'Vamos a tener que neutralizar a todos los narcotraficantes y asesinos que tenemos identificados de casos anteriores.''' Ésa es la orden. Necesitamos tu talento especial”. - Luego detalla que el líder del equipo es contactado por radio y con un código específico se le pide que se reporte en la base. A cada agente se le asigna un código numérico para identificarlo.  Luego les dan una carpeta con información de los objetivos, información sobre narcotraficantes, drogadictos y delincuentes que deben “neutralizar”. - '''“Por ejemplo, nos envían un fotografía, un perfil de un individuo –explica el agente–. Automáticamente, uno o dos agentes de mi equipo van a donde vive el individuo y antes hacemos una revisión de antecedentes"'''. - El equipo investiga a los objetivos para determinar si están involucrados en la venta de drogas u otras actividades ilegales, si son “temerosos de Dios” o “parásitos”, y luego se actúa según el caso. - “Así que '''evaluamos el caso y hacemos justicia", dice. “Y por supuesto es el gobierno el que nos da la orden para que lo hagamos"'''. -


Segundo o tenente-coronel Souza, existe ainda outra engrenagem que torna possíveis os assassinatos cometidos por PMs:a sociedade. “Em última instância, quem julga o policial matador é o tribunal do júri. Quem sentencia são os sete jurados, então não adianta apenas culpar o policial, se posteriormente o comportamento dele é premiado pela população com uma absolvição”, afirma. - Mingardi concorda com Souza, mas destaca um outro ponto da questão. “Nas listas de jurados você pode ver, é só gente de classe média: metade da população é pobre, mas se tiver um dos sete jurados pobres já é muito”, diz. Para ele, a mentalidade de que “vagabundo bom é vagabundo morto é mais facilmente encontrada na classe média”, até porque as camadas populares são as mais vitimadas por arbitrariedades da PM.  
Segundo o tenente-coronel Souza, existe ainda outra engrenagem que torna possíveis os assassinatos cometidos por PMs:a sociedade. “Em última instância, quem julga o policial matador é o tribunal do júri. Quem sentencia são os sete jurados, então não adianta apenas culpar o policial, se posteriormente o comportamento dele é premiado pela população com uma absolvição”, afirma. - Mingardi concorda com Souza, mas destaca um outro ponto da questão. “Nas listas de jurados você pode ver, é só gente de classe média: metade da população é pobre, mas se tiver um dos sete jurados pobres já é muito”, diz. Para ele, a mentalidade de que “vagabundo bom é vagabundo morto é mais facilmente encontrada na classe média”, até porque as camadas populares são as mais vitimadas por arbitrariedades da PM.  
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E como se isso não bastasse, numa situação caótica como essa, surge outra ameaça para a vida das pessoas, as chamadas milícias. No Rio de Janeiro, o termo Milícia foi associado a práticas ilegais, geralmente são grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda como conjuntos habitacionais e favelas sob a alegação de combater o crime narcotráfico porém mantendo-se com os recursos financeiros provenientes da venda de proteção da população carente e cobrança de pirataria na rede de informação.
E como se isso não bastasse, numa situação caótica como essa, surge outra ameaça para a vida das pessoas, as chamadas milícias. No Rio de Janeiro, o termo Milícia foi associado a práticas ilegais, geralmente são grupos formados em comunidades urbanas de baixa renda como conjuntos habitacionais e favelas sob a alegação de combater o crime narcotráfico porém mantendo-se com os recursos financeiros provenientes da venda de proteção da população carente e cobrança de pirataria na rede de informação.


:[https://www.youtube.com/watch?v=Ry6acwANXnI Matéria sobre as milícias (Fábio Barretto, 2012)]: Arbeitsweise, Merkmale, Probleme
:[https://www.youtube.com/watch?v=Ry6acwANXnI Matéria sobre as milícias (Fábio Barretto, 2012)]: O fenómeno e o seu significado (04:00 - 07:00)
:[https://www.youtube.com/watch?v=-3KIED_wzbE Megaoperação para desarticular a milícias que atuam nos morros da cidade (2009)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=-3KIED_wzbE Megaoperação para desarticular a milícias que atuam nos morros da cidade (2009)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=OvLTlTlV06E Poder das milícias (2012)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=OvLTlTlV06E Poder das milícias (2012)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=U2NuiyujGsQ Milícia domina quase metade das favelas do Rio de Janeiro (2013)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=U2NuiyujGsQ Milícia domina quase metade das favelas do Rio de Janeiro (2013)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=wK7ZLN0nPPY Jóvem explica milícia (2016)]
:[https://www.youtube.com/watch?v=lKO1ouUPZzg Eduardo Paes dizendo que a milícia é uma solução]


Quando ninguém cumpre a lei, nem os policiais nem os militares nem os PM nem os promotores nem os juízes e os júris, a coisa está braba. Os países com leis antidrogas tem crise porque as leis fazem que ninguém mais cumpre a lei. E há uma outra consequência séria: [http://direito.folha.uol.com.br/blog/leis-lares-disfuncionais-e-estado-de-sobrevivncia sem confiança, as pessoas evitam vínculos emocionais] com qualquer outra pessoa, e não apenas com seus agressores. É um estado de sobrevivência, e não de convívio. E, na sobrevivência, é cada um por si.
Quando ninguém cumpre a lei, nem os policiais nem os militares nem os PM nem os promotores nem os juízes e os júris, a coisa está braba. Os países com leis antidrogas tem crise porque as leis fazem que ninguém mais cumpre a lei. E há uma outra consequência séria: [http://direito.folha.uol.com.br/blog/leis-lares-disfuncionais-e-estado-de-sobrevivncia sem confiança, as pessoas evitam vínculos emocionais] com qualquer outra pessoa, e não apenas com seus agressores. É um estado de sobrevivência, e não de convívio. E, na sobrevivência, é cada um por si.
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== As restrições da soberania nacional em matéria de drogas ==
== As restrições da soberania nacional em matéria de drogas ==


Theoretically every individual should have the right to choose. At least every country should. Like with alcohol. Modelos diferentes.  
*Bebidas alcoólicas e cigarros: pluralismo global.  
 
*Drogas: Convenções desde Convenção de ópio 1912 os estados foram obrigados a proibir cada vez mais drogas. Organismos internacionais foram criados para supervisionar o cumprimento dos acordos e, quando apropriado, impor sanções severas. Em casos extremos, um país pode ser excluído do comércio internacional com medicamentos inclusive os que constam na lista da OMS como sendo essenciais.
Problema com drogas. Uniformidade. Tratados internacionais. Policiamento.


== Porquê não basta seguir o Portugal ou a Holanda ==
== Porquê não basta seguir o Portugal ou a Holanda ==
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En cuanto a la Convención de 1988, escrito con el objetivo principal de fortalecer todos los aspectos de la prohibición (también en el nivel de consumo, establece la inversión de la carga de la prueba a las personas sospechosas de portar sustancias prohibidas), se considerará que no modificable, por lo tanto, la única manera posible de hacerlo sería su denuncia por un número sustancial de las Partes contratantes (Transnational Institute (TNI): Control de Drogas de la ONU: Convenciones (cast.)).
En cuanto a la Convención de 1988, escrito con el objetivo principal de fortalecer todos los aspectos de la prohibición (también en el nivel de consumo, establece la inversión de la carga de la prueba a las personas sospechosas de portar sustancias prohibidas), se considerará que no modificable, por lo tanto, la única manera posible de hacerlo sería su denuncia por un número sustancial de las Partes contratantes (Transnational Institute (TNI): Control de Drogas de la ONU: Convenciones (cast.)).


== A saída de emergência ==
== Opções ==
Não obstante o primeiro século de repressão internacional ser visto como um sucesso pelas próprias agências mundiais de repressão,  o crime organizado cresceu durante esse tempo, suprindo cada vez mais consumidores (Werb et al. 2013), e hoje há mais pessoas usando drogas “do que em qualquer outro ponto da história do controle de drogas”.  
Não obstante o primeiro século de repressão internacional ser visto como um sucesso pelas próprias agências mundiais de repressão,  o crime organizado cresceu durante esse tempo, suprindo cada vez mais consumidores (Werb et al. 2013), e hoje há mais pessoas usando drogas “do que em qualquer outro ponto da história do controle de drogas”.  
Como afirma a Global Commission on Drugs (2014), a comunidade internacional “está mais longe do que nunca de realizar um ‘mundo livre de drogas’”’”, um fracasso em seus próprios termos.  
Como afirma a Global Commission on Drugs (2014), a comunidade internacional “está mais longe do que nunca de realizar um ‘mundo livre de drogas’”’”, um fracasso em seus próprios termos.  
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Enquanto isso, países que experimentaram alguma espécie de descriminalização não economizam somente os custos com a repressão, mas também salvam vidas.   
Enquanto isso, países que experimentaram alguma espécie de descriminalização não economizam somente os custos com a repressão, mas também salvam vidas.   


1.3 Tendências divergentes
'''Tendências divergentes
'''
Há, entretanto, tendências divergentes. Apesar de também submetidos ao regime internacional de proibição, alguns países tentam adotar uma política mais pragmática, enquanto outros buscam o sucesso com medidas extremas. Aos poucos, mas demonstrando forte tendência, uma “zona de pragmatismo” (Bewley-Taylor 2012) predominantemente ocidental vem se opondo a uma “zona de dogmatismo” predominantemente oriental. As diferenças são mais acentuadas com relação às estratégias de redução de danos e à legalização da maconha. A cannabis se tornou “o ponto mais vulnerável em todo o edifício internacional”, e divergências persistentes nessa questão podem vir a “arruinar todo o sistema”.  
Há, entretanto, tendências divergentes. Apesar de também submetidos ao regime internacional de proibição, alguns países tentam adotar uma política mais pragmática, enquanto outros buscam o sucesso com medidas extremas. Aos poucos, mas demonstrando forte tendência, uma “zona de pragmatismo” (Bewley-Taylor 2012) predominantemente ocidental vem se opondo a uma “zona de dogmatismo” predominantemente oriental. As diferenças são mais acentuadas com relação às estratégias de redução de danos e à legalização da maconha. A cannabis se tornou “o ponto mais vulnerável em todo o edifício internacional”, e divergências persistentes nessa questão podem vir a “arruinar todo o sistema”.  


1.3.1 Pragmatismo
'''Pragmatismo'''
 
O pragmatismo tem sua base filosófica na ética consequencialista, e considera uma ação moralmente correta se esta produz consequências predominantemente benéficas.  Tal postura tem sido a de alguns países ocidentais (europeus), que introduziram terapias de substituição de opióides, programas de agulhas e seringas e salas de injeção, seguindo uma tendência de punir menos, principalmente no que diz respeito ao consumo.
O pragmatismo tem sua base filosófica na ética consequencialista, e considera uma ação moralmente correta se esta produz consequências predominantemente benéficas.  Tal postura tem sido a de alguns países ocidentais (europeus), que introduziram terapias de substituição de opióides, programas de agulhas e seringas e salas de injeção, seguindo uma tendência de punir menos, principalmente no que diz respeito ao consumo.
Apesar de criticados pela ONU, que os acusa de descumprir os tratados, tais países garantem ao organismo internacional que suas políticas não significam violações dos tratados e que se mantêm firmes no cumprimento de suas obrigações internacionais. Evidentemente, países como a Holanda e Portugal ampliam as possibilidades de interpretação da lei ao máximo e contradizem, no mínimo, o espírito do proibicionismo.  
Apesar de criticados pela ONU, que os acusa de descumprir os tratados, tais países garantem ao organismo internacional que suas políticas não significam violações dos tratados e que se mantêm firmes no cumprimento de suas obrigações internacionais. Evidentemente, países como a Holanda e Portugal ampliam as possibilidades de interpretação da lei ao máximo e contradizem, no mínimo, o espírito do proibicionismo.  
Tal política tem sido denominada de “leve renúncia” (Bewley-Taylor 2012). Conquanto a leve renúncia (soft defection) não seja uma alternativa ao proibicionismo, pois mantém os princípios proibicionistas, tenta suavizar suas consequências na vida real.  
Tal política tem sido denominada de “leve renúncia” (Bewley-Taylor 2012). Conquanto a leve renúncia (soft defection) não seja uma alternativa ao proibicionismo, pois mantém os princípios proibicionistas, tenta suavizar suas consequências na vida real.  
Com efeito, são países sempre prontos a negar qualquer dissidência. Além disso, a descriminalização adotada na esfera do consumo sequer alcança o nível de tolerância existente nos EUA nos 14 anos de proibição do álcool. Contudo, essa “leve renúncia” pode ser um importante precedente a indicar mudanças legais futuras. Entre os exemplos de “leve renúncia” estão os coffeeshops holandeses e a descriminalização portuguesa de 2001.  
Com efeito, são países sempre prontos a negar qualquer dissidência. Além disso, a descriminalização adotada na esfera do consumo sequer alcança o nível de tolerância existente nos EUA nos 14 anos de proibição do álcool. Contudo, essa “leve renúncia” pode ser um importante precedente a indicar mudanças legais futuras. Entre os exemplos de “leve renúncia” estão os coffeeshops holandeses e a descriminalização portuguesa de 2001.  
Coffee shops holandeses
 
'''Coffee shops holandeses
'''
 
O fenômeno dos coffee shops na Holanda, onde a venda de produtos da cannabis (principalmente maconha, mas também haxixe) para uso pessoal a indivíduos acima de 18 anos é tolerada pelas autoridades locais, é o exemplo principal e mais importante, bem como o que melhor demonstra as limitações do pragmatismo no mundo da proibição internacional.
O fenômeno dos coffee shops na Holanda, onde a venda de produtos da cannabis (principalmente maconha, mas também haxixe) para uso pessoal a indivíduos acima de 18 anos é tolerada pelas autoridades locais, é o exemplo principal e mais importante, bem como o que melhor demonstra as limitações do pragmatismo no mundo da proibição internacional.
Desde 1970 a Holanda tem mantido uma posição tolerante com relação aos usuários de cannabis. O país possui aproximadamente 325 mil usuários regulares entre os seus 16 milhões de habitantes. Amsterdã, especialmente, atrai um grande número de estrangeiros “turistas da droga”.  
Desde 1970 a Holanda tem mantido uma posição tolerante com relação aos usuários de cannabis. O país possui aproximadamente 325 mil usuários regulares entre os seus 16 milhões de habitantes. Amsterdã, especialmente, atrai um grande número de estrangeiros “turistas da droga”.  
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Tal plano não pôde ser levado a efeito devido à oposição tanto dos EUA como dos órgãos relacionados à política de drogas da ONU (186 f.). Assim, o regime mundial de proibição acaba obrigando o sistema semilegal holandês de venda de canabis a recorrer aos importadores e produtores ilegais, permanecendo intrinsecamente frágil e vulnerável.
Tal plano não pôde ser levado a efeito devido à oposição tanto dos EUA como dos órgãos relacionados à política de drogas da ONU (186 f.). Assim, o regime mundial de proibição acaba obrigando o sistema semilegal holandês de venda de canabis a recorrer aos importadores e produtores ilegais, permanecendo intrinsecamente frágil e vulnerável.


Descriminalização em Portugal
'''Descriminalização em Portugal
'''
Em 2001, uma nova lei de drogas entrou em vigor em Portugal. Essa lei – conhecida comumente como Lei da Descriminalização do Consumo – “alterou a forma como se vê um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considera-lo uma pessoa necessitada de ajuda e apoio especializado”.
Em 2001, uma nova lei de drogas entrou em vigor em Portugal. Essa lei – conhecida comumente como Lei da Descriminalização do Consumo – “alterou a forma como se vê um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considera-lo uma pessoa necessitada de ajuda e apoio especializado”.
Como explica o Serviço Nacional de Saúde: “a aquisição, a posse e o consumo de drogas deixou de ser considerado crime em Portugal. O consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado. Consumir substâncias psicoativas ilícitas continua a ser um ato punível por lei, contudo deixou de ser um comportamento alvo de processo crime (e como tal tratado os tribunais) e passou a constituir uma contraordenação social. A lei introduziu algumas inovações:
Como explica o Serviço Nacional de Saúde: “a aquisição, a posse e o consumo de drogas deixou de ser considerado crime em Portugal. O consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado. Consumir substâncias psicoativas ilícitas continua a ser um ato punível por lei, contudo deixou de ser um comportamento alvo de processo crime (e como tal tratado os tribunais) e passou a constituir uma contraordenação social. A lei introduziu algumas inovações:
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Anteriormente, tais campanhas de limpeza social eram restritas a organizações paraestatais como milícias, vigilantes ou assemelhados. Todavia, desde o início do século XXI, casos de envolvimento de governos ou mesmo de iniciativas governamentais têm sido mais frequentes. Dois exemplos são as conhecidas campanhas de limpeza social na Tailândia e nas Filipinas.   
Anteriormente, tais campanhas de limpeza social eram restritas a organizações paraestatais como milícias, vigilantes ou assemelhados. Todavia, desde o início do século XXI, casos de envolvimento de governos ou mesmo de iniciativas governamentais têm sido mais frequentes. Dois exemplos são as conhecidas campanhas de limpeza social na Tailândia e nas Filipinas.   


Tailândia sob Thaksin
'''Tailândia sob Thaksin
'''
Em 2003, o primeiro ministro da Tailândia, Thaksin Shinawatra liderou uma campanha nacional para acabar com o problema das drogas em três meses. Nomes de suspeitos foram colocados em três listas criadas pela polícia, por oficiais do governo e pelo Departamento Nacional de Narcóticos. Governantes e chefes de polícia de 75 províncias receberam promessas de imunidade e ordem para neutralizar pelo menos metade dos nomes da lista, i. e., remover tais pessoas de posições oficiais (caso ocupassem uma), encaminhá-las para campos terapêuticos, ou eliminá-las.
Em 2003, o primeiro ministro da Tailândia, Thaksin Shinawatra liderou uma campanha nacional para acabar com o problema das drogas em três meses. Nomes de suspeitos foram colocados em três listas criadas pela polícia, por oficiais do governo e pelo Departamento Nacional de Narcóticos. Governantes e chefes de polícia de 75 províncias receberam promessas de imunidade e ordem para neutralizar pelo menos metade dos nomes da lista, i. e., remover tais pessoas de posições oficiais (caso ocupassem uma), encaminhá-las para campos terapêuticos, ou eliminá-las.
Depois de três meses, todos os governantes e os chefes de polícia, além de informarem terem cumprido suas cotas, disseram ter reduzido o número de traficantes em 50%. Em números oficiais, 2.274 mortes foram registradas; mais de 400 políticos e funcionários perderam suas posições; aproximadamente 300 mil indivíduos foram encaminhados a tratamento compulsório, 15 milhões de comprimidos foram confiscados; e governantes e chefes de polícia receberam as recompensas prometidas – a neutralização do maior traficante de anfetamina valeu um milhão de bath, a moeda tailandesa (US $ 23. 000). O primeiro ministro venceu as reeleições e, apesar de posteriormente ter sido processado por crimes econômicos, o assassinato em massa de suspeitos nunca resultou em qualquer procedimento legal.  
Depois de três meses, todos os governantes e os chefes de polícia, além de informarem terem cumprido suas cotas, disseram ter reduzido o número de traficantes em 50%. Em números oficiais, 2.274 mortes foram registradas; mais de 400 políticos e funcionários perderam suas posições; aproximadamente 300 mil indivíduos foram encaminhados a tratamento compulsório, 15 milhões de comprimidos foram confiscados; e governantes e chefes de polícia receberam as recompensas prometidas – a neutralização do maior traficante de anfetamina valeu um milhão de bath, a moeda tailandesa (US $ 23. 000). O primeiro ministro venceu as reeleições e, apesar de posteriormente ter sido processado por crimes econômicos, o assassinato em massa de suspeitos nunca resultou em qualquer procedimento legal.  


Filipinas sob Duterte
'''Filipinas sob Duterte
'''
Em 2016, Rodrigo Duterte oficializou, como presidente das Filipinas, uma prática antiga desse país de executar extrajudicialmente os suspeitos de tráfico. Em público, alegou ter participado pessoalmente de tais execuções antes de sua eleição, afirmando que era a única maneira de resolver o problema nacional das drogas. Pediu ao seu público, primeiramente, um período de três a seis meses e, depois, um prolongamento da sua operação de limpeza.  
Em 2016, Rodrigo Duterte oficializou, como presidente das Filipinas, uma prática antiga desse país de executar extrajudicialmente os suspeitos de tráfico. Em público, alegou ter participado pessoalmente de tais execuções antes de sua eleição, afirmando que era a única maneira de resolver o problema nacional das drogas. Pediu ao seu público, primeiramente, um período de três a seis meses e, depois, um prolongamento da sua operação de limpeza.  
Como Thaksin na Tailândia, Duterte baseou sua operação em uma lista de suspeitos e promessas de recompensas (com prêmios maiores por uma morte do que por uma prisão). Após seis meses, e com a operação ainda em andamento, mais de 6 mil suspeitos ou dependentes já tinham sido assassinados pela polícia ou por vigilantes; mais de 40 mil tinham sido presos e mais de um milhão tinha fugido para os campos de tratamento ou para as prisões.
Como Thaksin na Tailândia, Duterte baseou sua operação em uma lista de suspeitos e promessas de recompensas (com prêmios maiores por uma morte do que por uma prisão). Após seis meses, e com a operação ainda em andamento, mais de 6 mil suspeitos ou dependentes já tinham sido assassinados pela polícia ou por vigilantes; mais de 40 mil tinham sido presos e mais de um milhão tinha fugido para os campos de tratamento ou para as prisões.
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Com os custos da guerra às drogas aumentando em muitas partes do mundo, a presença ou ausência de alternativas à proibição tem chamado a atenção.
Com os custos da guerra às drogas aumentando em muitas partes do mundo, a presença ou ausência de alternativas à proibição tem chamado a atenção.


2. Alternativas
'''Alternativas
'''
A alternativa à proibição é a regulamentação. Para substituir a proibição por qualquer tipo de regulamentação, as drogas devem ser excluídas da vedação legal, i. e., devem ser legalizadas. Legalizar significa criar acesso legal às drogas anteriormente proibidas, significa admitir o direito de adultos usarem as drogas anteriormente proibidas conforme a sua própria discricionariedade, e especialmente para fins não-medicinais, mas sim recreativos.
A alternativa à proibição é a regulamentação. Para substituir a proibição por qualquer tipo de regulamentação, as drogas devem ser excluídas da vedação legal, i. e., devem ser legalizadas. Legalizar significa criar acesso legal às drogas anteriormente proibidas, significa admitir o direito de adultos usarem as drogas anteriormente proibidas conforme a sua própria discricionariedade, e especialmente para fins não-medicinais, mas sim recreativos.
A legalização das drogas pode se basear em condições meramente pragmáticas. Se a abordagem mais dura (proibição) se prova impraticável e ineficiente, outros métodos podem parecer mais promissores. Ser duro não é o mesmo que ser inteligente, e às vezes as ações inteligentes são mais eficientes.  
A legalização das drogas pode se basear em condições meramente pragmáticas. Se a abordagem mais dura (proibição) se prova impraticável e ineficiente, outros métodos podem parecer mais promissores. Ser duro não é o mesmo que ser inteligente, e às vezes as ações inteligentes são mais eficientes.  
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O paternalismo liberal deixa de recorrer às sanções penais e permite a liberdade de decisão aos indivíduos, limitando a mudanças mais ou menos sutis de acordo com as condições sob as quais os cidadãos vão fazendo suas escolhas. Substituir a proibição pela regulamentação, e as sanções penais por “nudges” é uma alternativa à proibição, o que pode ser aprendido com as políticas que reduziram com sucesso o uso do cigarro sem o recurso das sanções penais.  
O paternalismo liberal deixa de recorrer às sanções penais e permite a liberdade de decisão aos indivíduos, limitando a mudanças mais ou menos sutis de acordo com as condições sob as quais os cidadãos vão fazendo suas escolhas. Substituir a proibição pela regulamentação, e as sanções penais por “nudges” é uma alternativa à proibição, o que pode ser aprendido com as políticas que reduziram com sucesso o uso do cigarro sem o recurso das sanções penais.  


2.1 Novo controle das drogas
'''Novo controle das drogas
'''
Uma boa abordagem para um controle positivo do uso de drogas não deve tratar o uso como um flagelo ou uma ameaça, mas como uma questão de saúde, o que implica em uma mudança no processo de culpabilização, promovendo mais apoio do que punição.
Uma boa abordagem para um controle positivo do uso de drogas não deve tratar o uso como um flagelo ou uma ameaça, mas como uma questão de saúde, o que implica em uma mudança no processo de culpabilização, promovendo mais apoio do que punição.
Tal como se faz com doces e refrigerantes, não haveria proibição da produção nem do comércio, mas se tentaria influenciar os consumidores com informações, talvez com impostos, e mais provavelmente com alterações na arquitetura de suas decisões (nudges).  
Tal como se faz com doces e refrigerantes, não haveria proibição da produção nem do comércio, mas se tentaria influenciar os consumidores com informações, talvez com impostos, e mais provavelmente com alterações na arquitetura de suas decisões (nudges).  
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A regulamentação pode ser tanto restritiva como liberal.
A regulamentação pode ser tanto restritiva como liberal.


2.1.1 Regulamentação restritiva: Uruguai
'''Regulamentação restritiva: Uruguai
'''
Partindo do pressuposto de que seria melhor e mais seguro vender cannabis legalmente do que permitir ao crime organizado administrar o mercado, o Uruguai (3,3 milhões de habitantes, com estimados 120 mil usuários de cannabis) foi o primeiro país do mundo a se desviar abertamente do regime mundial de proibição, legalizando formalmente a produção e a venda de maconha em dezembro de 2013.
Partindo do pressuposto de que seria melhor e mais seguro vender cannabis legalmente do que permitir ao crime organizado administrar o mercado, o Uruguai (3,3 milhões de habitantes, com estimados 120 mil usuários de cannabis) foi o primeiro país do mundo a se desviar abertamente do regime mundial de proibição, legalizando formalmente a produção e a venda de maconha em dezembro de 2013.
A Lei 19.172 revogou formalmente a proibição de cannabis e introduziu um sistema de regulamentação restritiva. Declarando que “o Estado assumirá o controle das atividades de regulamentação, importação, exportação, plantio, cultivo, colheita, produção, aquisição a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição da cannabis e seus derivados”, a nova lei estabeleceu um monopólio estatal sobre a cannabis, a ser gerido pelo Ministério da Saúde e seu Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA).  
A Lei 19.172 revogou formalmente a proibição de cannabis e introduziu um sistema de regulamentação restritiva. Declarando que “o Estado assumirá o controle das atividades de regulamentação, importação, exportação, plantio, cultivo, colheita, produção, aquisição a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição da cannabis e seus derivados”, a nova lei estabeleceu um monopólio estatal sobre a cannabis, a ser gerido pelo Ministério da Saúde e seu Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA).  
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Os consumidores podem portar até 40 gramas para uso próprio, e podem plantar até seis pés em suas residências. Podem ser formados clubes canábicos de até 45 pessoas, autorizados a plantar até 99 pés, desde que não vendam sua colheita. Pessoas que querem vender (até 10 gramas por semana) devem se registrar no governo. Atividades ilegais permanecem puníveis com prisão, que variam de um mínimo de 12 a 20 meses a um máximo de 4 a 8 anos.
Os consumidores podem portar até 40 gramas para uso próprio, e podem plantar até seis pés em suas residências. Podem ser formados clubes canábicos de até 45 pessoas, autorizados a plantar até 99 pés, desde que não vendam sua colheita. Pessoas que querem vender (até 10 gramas por semana) devem se registrar no governo. Atividades ilegais permanecem puníveis com prisão, que variam de um mínimo de 12 a 20 meses a um máximo de 4 a 8 anos.


2.1.2 Regulamentação liberal
'''Regulamentação liberal
'''
Uma regulamentação liberal não exigiria que os potenciais compradores de drogas se registrassem junto ao governo, e trataria os produtores e distribuidores de drogas ilícitas da mesma forma como são tratados os produtores e distribuidores de drogas lícitas hoje em dia, i.e., não limitaria os pontos de venda às farmácias (assim como não se compra bebidas alcoólicas ou cigarros em farmácias), e o tratamento jurídico e econômico dos empresários também não seria muito diferente do concedido às indústrias do álcool e do cigarro.
Uma regulamentação liberal não exigiria que os potenciais compradores de drogas se registrassem junto ao governo, e trataria os produtores e distribuidores de drogas ilícitas da mesma forma como são tratados os produtores e distribuidores de drogas lícitas hoje em dia, i.e., não limitaria os pontos de venda às farmácias (assim como não se compra bebidas alcoólicas ou cigarros em farmácias), e o tratamento jurídico e econômico dos empresários também não seria muito diferente do concedido às indústrias do álcool e do cigarro.
Em alguns países ocidentais há algo como uma normalização do consumo da cannabis, com a droga cada vez mais integrada na vida cotidiana, e com os ambientes sociais e jurídicos se adaptando a esse fato. Uma análise da mudança no status legal da cannabis mostra que – enquanto não se vislumbra uma total regulamentação liberal, que pode nunca acontecer – alterações em vários Estados dos EUA, como Colorado, Califórnia, Nevada e Massachusetts, parecem tender mais a uma regulamentação liberal do que restritiva.
Em alguns países ocidentais há algo como uma normalização do consumo da cannabis, com a droga cada vez mais integrada na vida cotidiana, e com os ambientes sociais e jurídicos se adaptando a esse fato. Uma análise da mudança no status legal da cannabis mostra que – enquanto não se vislumbra uma total regulamentação liberal, que pode nunca acontecer – alterações em vários Estados dos EUA, como Colorado, Califórnia, Nevada e Massachusetts, parecem tender mais a uma regulamentação liberal do que restritiva.
Semelhante à mudança de julgamento moral com relação aos direitos (casamento) dos homossexuais e gays, a atitude pública frente aos usuários de maconha parece ter mudado para uma de maior tolerância:
Semelhante à mudança de julgamento moral com relação aos direitos (casamento) dos homossexuais e gays, a atitude pública frente aos usuários de maconha parece ter mudado para uma de maior tolerância:
• Depois de uma onda de criminalização entre 1913 e 1933 (com o Texas permitindo a prisão perpétua por posse de cannabis em 1931) e a primeira onda de descriminalização entre 1973 e 1978 (quando alguns Estados como a Califórnia, Nova York, Ohio, e inclusive Texas, rebaixaram os delitos relacionados a cannabis de crime para contravenção), a maconha foi permitida para o tratamento do glaucoma e dos efeitos colaterais da quimioterapia no Novo México e na Virgínia (1978, 1979), anunciando uma onda de legalização da maconha medicinal em 25 Estados de 1996 a 2016. Finalmente, o Colorado foi o primeiro Estado a votar a favor da maconha recreacional em 2012 (abrindo as primeiras cinco lojas de cannabis legalizadas em 2014), no que foi seguido por mais sete Estados até 2016.
• Depois de uma onda de criminalização entre 1913 e 1933 (com o Texas permitindo a prisão perpétua por posse de cannabis em 1931) e a primeira onda de descriminalização entre 1973 e 1978 (quando alguns Estados como a Califórnia, Nova York, Ohio, e inclusive Texas, rebaixaram os delitos relacionados a cannabis de crime para contravenção), a maconha foi permitida para o tratamento do glaucoma e dos efeitos colaterais da quimioterapia no Novo México e na Virgínia (1978, 1979), anunciando uma onda de legalização da maconha medicinal em 25 Estados de 1996 a 2016. Finalmente, o Colorado foi o primeiro Estado a votar a favor da maconha recreacional em 2012 (abrindo as primeiras cinco lojas de cannabis legalizadas em 2014), no que foi seguido por mais sete Estados até 2016.
• A Califórnia permite que pessoas acima de 21 anos comprem, transportem, possuam e compartilhem sem fins comerciais até uma onça (28,3 gramas) de maconha e 8 gramas de haxixe, desde que respeitem as restrições prescritas com relação a menores e à segurança do tráfego. O Estado emite licenças para o cultivo e para a comercialização, todavia, o comércio com outro Estado continua proibido. O mercado de cannabis da Califórnia é um mercado fechado de 40 milhões de pessoas, não poucas fumantes de maconha. Enquanto se estima que os cidadãos norte-americanos gastem em torno de 30 bilhões de dólares anualmente em produtos derivados da cannabis, com ao menos 24 bilhões desaparecendo nos bolsos do crime organizado, o mercado da Califórnia pode estar redirecionando parte desse dinheiro para fins legais, aumentando a receita fiscal. Além disso, estudos de mercado indicam que, com a legalização da cannabis, a venda de cerveja despencou.  
 
• A Califórnia permite que pessoas acima de 21 anos comprem, transportem, possuam e compartilhem sem fins comerciais até uma onça (28,3 gramas) de maconha e 8 gramas de haxixe, desde que respeitem as restrições prescritas com relação a menores e à segurança do tráfego. O Estado emite licenças para o cultivo e para a comercialização, todavia, o comércio com outro Estado continua proibido. O mercado de cannabis da Califórnia é um mercado fechado de 40 milhões de pessoas, não poucas fumantes de maconha. Enquanto se estima que os cidadãos norte-americanos gastem em torno de 30 bilhões de dólares anualmente em produtos derivados da cannabis, com ao menos 24 bilhões desaparecendo nos bolsos do crime organizado, o mercado da Califórnia pode estar redirecionando parte desse dinheiro para fins legais, aumentando a receita fiscal. Além disso, estudos de mercado indicam que, com a legalização da cannabis, a venda de cerveja despencou.  
 
'''Mudanças'''


2.2 Mudanças
De acordo com os atuais tratados de drogas da ONU, qualquer alternativa à proibição é uma violação ao direito internacional. Qualquer país que deseje legalizar a cannabis, por exemplo, tem que encontrar alguma forma legal (alterando ou revogando o tratado de drogas da ONU) ou enfrentar sanções.  Mas mudar ou revogar qualquer um dos três tratados não é tarefa fácil.  
De acordo com os atuais tratados de drogas da ONU, qualquer alternativa à proibição é uma violação ao direito internacional. Qualquer país que deseje legalizar a cannabis, por exemplo, tem que encontrar alguma forma legal (alterando ou revogando o tratado de drogas da ONU) ou enfrentar sanções.  Mas mudar ou revogar qualquer um dos três tratados não é tarefa fácil.  


2.2.1 Revisão de tratado
'''Revisão de tratado
'''
Tratados podem ser modificados ou emendados. Modificar significa mover uma ou mais drogas de um nível de controle para outro, recatalogando (re-scheduling) a droga, ou removendo uma ou mais drogas do tratado de uma forma geral (excluindo a droga do catálogo).
Tratados podem ser modificados ou emendados. Modificar significa mover uma ou mais drogas de um nível de controle para outro, recatalogando (re-scheduling) a droga, ou removendo uma ou mais drogas do tratado de uma forma geral (excluindo a droga do catálogo).
Emendas consistem em uma alteração formal de certas disposições (artigos) do tratado, com força vinculativa para todos os países partes do tratado.
Emendas consistem em uma alteração formal de certas disposições (artigos) do tratado, com força vinculativa para todos os países partes do tratado.


Modificação
'''Modificação
'''
Os Estados interessados em legalizar a cannabis podem solicitar à Organização Mundial de Saúde que “reveja” a cannabis, i.e., que avalie de forma diferente os riscos à saúde de um lado e, de outro, a sua utilidade médica. O Comitê de Peritos em Drogodependência da organização poderia emitir uma recomendação positiva para remover a cannabis para uma categoria de risco mais baixo ou removê-la da lista de substâncias controladas (deletion).
Os Estados interessados em legalizar a cannabis podem solicitar à Organização Mundial de Saúde que “reveja” a cannabis, i.e., que avalie de forma diferente os riscos à saúde de um lado e, de outro, a sua utilidade médica. O Comitê de Peritos em Drogodependência da organização poderia emitir uma recomendação positiva para remover a cannabis para uma categoria de risco mais baixo ou removê-la da lista de substâncias controladas (deletion).
Na etapa seguinte, a Commission on Narcotic Drugs (CND), composta de representantes de 53 países, deveria aceitar a recomendação. Teoricamente, requereria o voto de 27 países em favor da eliminação da droga – e a cannabis estaria livre da proibição internacional. Infelizmente, contudo, para os países reformistas, três obstáculos legais e políticos tornam esse objetivo praticamente impossível:
Na etapa seguinte, a Commission on Narcotic Drugs (CND), composta de representantes de 53 países, deveria aceitar a recomendação. Teoricamente, requereria o voto de 27 países em favor da eliminação da droga – e a cannabis estaria livre da proibição internacional. Infelizmente, contudo, para os países reformistas, três obstáculos legais e políticos tornam esse objetivo praticamente impossível:
• A força do bloco proibicionista liderado pelos EUA e composto pelas próprias agências de controle de drogas da ONU, Japão, mais os países árabes, asiáticos e africanos, faz com que seja ilusória a esperança de um voto positivo na comissão (sem mencionar que a CND, na prática, tem o hábito de negociar até chegar a um consenso).
• Mesmo a eliminação da cannabis não seria suficiente para abolir a proibição do cultivo da planta (igualmente para a coca), vinculada que está em disposição especial da Convenção Única de 1961.
• Qualquer decisão de remover a cannabis do âmbito da convenção poderia ser facilmente anulada. A objeção de um simples Estado é suficiente para enviar a decisão para o Conselho Econômico e Social da ONU para revisão. Embora o Conselho tenha a última palavra sobre o assunto – pode aceitar, alterar ou rejeitar a decisão da Comissão – não há possibilidade real de que a maioria dos 54 membros do Conselho vote pela supressão da cannabis – e mesmo que houvesse, uma decisão positiva não seria capaz de anular a proibição de cultivo da cannabis da Convenção Única.


Emenda
*A força do bloco proibicionista liderado pelos EUA e composto pelas próprias agências de controle de drogas da ONU, Japão, mais os países árabes, asiáticos e africanos, faz com que seja ilusória a esperança de um voto positivo na comissão (sem mencionar que a CND, na prática, tem o hábito de negociar até chegar a um consenso).
*Mesmo a eliminação da cannabis não seria suficiente para abolir a proibição do cultivo da planta (igualmente para a coca), vinculada que está em disposição especial da Convenção Única de 1961.
*Qualquer decisão de remover a cannabis do âmbito da convenção poderia ser facilmente anulada. A objeção de um simples Estado é suficiente para enviar a decisão para o Conselho Econômico e Social da ONU para revisão. Embora o Conselho tenha a última palavra sobre o assunto – pode aceitar, alterar ou rejeitar a decisão da Comissão – não há possibilidade real de que a maioria dos 54 membros do Conselho vote pela supressão da cannabis – e mesmo que houvesse, uma decisão positiva não seria capaz de anular a proibição de cultivo da cannabis da Convenção Única.
 
'''Emenda'''
 
Emendas aos tratados de 1961, 1971 e 1988 podem ser propostas por qualquer Estado. Se o Uruguai, por exemplo, propusesse uma emenda para afastar a cannabis da proibição, o Secretário Geral da ONU iria consultar o Conselho Econômico e Social, o qual avaliaria a questão. Após, o Conselho publicaria a propostas para todos os membros do tratado, solicitando manifestações. Em caso de ausência de resposta negativa nos 18 meses seguintes, a proposta de emenda estaria automaticamente em vigor.
Emendas aos tratados de 1961, 1971 e 1988 podem ser propostas por qualquer Estado. Se o Uruguai, por exemplo, propusesse uma emenda para afastar a cannabis da proibição, o Secretário Geral da ONU iria consultar o Conselho Econômico e Social, o qual avaliaria a questão. Após, o Conselho publicaria a propostas para todos os membros do tratado, solicitando manifestações. Em caso de ausência de resposta negativa nos 18 meses seguintes, a proposta de emenda estaria automaticamente em vigor.
Provavelmente, entretanto, alguns países levantariam sérias objeções e, nesse caso, o Conselho rejeitaria diretamente a alteração proposta ou decidiria convocar uma conferência para discutir o assunto. Nesse último caso, dificilmente a emenda não seria rejeitada pela maioria dos participantes. O Estado proponente derrotado (nesse caso, o Uruguai) teria três opções: a renúncia (resignation), levar a questão ao Tribunal Internacional de Haia, e abandonar o sistema do tratado por intermédio de uma declaração formal de denúncia.
Provavelmente, entretanto, alguns países levantariam sérias objeções e, nesse caso, o Conselho rejeitaria diretamente a alteração proposta ou decidiria convocar uma conferência para discutir o assunto. Nesse último caso, dificilmente a emenda não seria rejeitada pela maioria dos participantes. O Estado proponente derrotado (nesse caso, o Uruguai) teria três opções: a renúncia (resignation), levar a questão ao Tribunal Internacional de Haia, e abandonar o sistema do tratado por intermédio de uma declaração formal de denúncia.


Denúncia
'''Denúncia'''
 
Todos os países têm o direito de abandonar o sistema de controle de drogas da ONU. Hipoteticamente, se mais de 140 países decidem finalizar suas adesões aos tratados de 1961 e 1971, isso não só resultaria no fim das adesões desses países, mas revogaria os próprios tratados (ao passo que o tratado de 1988 não possui cláusula de rescisão, o que significa que continuaria em vigor mesmo com um único país membro restante).
Todos os países têm o direito de abandonar o sistema de controle de drogas da ONU. Hipoteticamente, se mais de 140 países decidem finalizar suas adesões aos tratados de 1961 e 1971, isso não só resultaria no fim das adesões desses países, mas revogaria os próprios tratados (ao passo que o tratado de 1988 não possui cláusula de rescisão, o que significa que continuaria em vigor mesmo com um único país membro restante).


O que parece uma maneira fácil de recuperar a soberania sobre a administração da questão das drogas é um caminho repleto de obstáculos. São tantas as barreiras, na verdade, que até os países mais reformistas geralmente nem sequer cogitam em tentar tal opção.
O que parece uma maneira fácil de recuperar a soberania sobre a administração da questão das drogas é um caminho repleto de obstáculos. São tantas as barreiras, na verdade, que até os países mais reformistas geralmente nem sequer cogitam em tentar tal opção.
Se o Uruguai quisesse se livrar da obrigação internacional de proibir a cannabis, e.g, teria que formalmente notificar o Secretário Geral de que estava desejando abandonar a Convenção de 1961 (assim como provavelmente as de 1971 e 1988), e, depois de seis meses no mínimo (o prazo varia), a denúncia entraria em vigor, ficando o país livre para decidir como desejasse.
Se o Uruguai quisesse se livrar da obrigação internacional de proibir a cannabis, e.g, teria que formalmente notificar o Secretário Geral de que estava desejando abandonar a Convenção de 1961 (assim como provavelmente as de 1971 e 1988), e, depois de seis meses no mínimo (o prazo varia), a denúncia entraria em vigor, ficando o país livre para decidir como desejasse.
Contudo, tal deserção do regime mundial de proibição geraria algumas consequências negativas. Com efeito, uma denúncia desse tipo colocaria qualquer país em sérios riscos com:
• O sistema de saúde, uma vez que excluiria o país do comércio mundial de remédios, incluindo as drogas listadas pela OMS como essenciais para tratamentos médicos.
• A economia, já que a adesão às três convenções de drogas é condição de preferência em muitos acordos comerciais (igualmente, por sinal, de acesso à União Européia) e o
• Sistema político, vez que estaria correndo o risco de perder prestígio moral na comunidade internacional, ser sancionado ou desprezado como narco-estado ou algo parecido.


Reserva
Contudo, tal deserção do regime mundial de proibição geraria algumas consequências negativas. Com efeito, uma denúncia desse tipo colocaria qualquer país em sérios riscos com:
*O sistema de saúde, uma vez que excluiria o país do comércio mundial de remédios, incluindo as drogas listadas pela OMS como essenciais para tratamentos médicos.
*A economia, já que a adesão às três convenções de drogas é condição de preferência em muitos acordos comerciais (igualmente, por sinal, de acesso à União Européia) e o
*Sistema político, vez que estaria correndo o risco de perder prestígio moral na comunidade internacional, ser sancionado ou desprezado como narco-estado ou algo parecido.
 
'''Reserva'''
 
É comum que Estados façam reservas ou outros tipos de declarações interpretativas unilaterais relativas a certas disposições dos tratados por ocasião da assinatura, a fim de excluir ou modificar o efeito da disposição para o país autor da reserva. De fato, muitos países usaram essa opção ao aderirem às três convenções, mas nenhuma dessas reservas tinha a ver com alternativas à proibição.
É comum que Estados façam reservas ou outros tipos de declarações interpretativas unilaterais relativas a certas disposições dos tratados por ocasião da assinatura, a fim de excluir ou modificar o efeito da disposição para o país autor da reserva. De fato, muitos países usaram essa opção ao aderirem às três convenções, mas nenhuma dessas reservas tinha a ver com alternativas à proibição.
Uma vez que praticamente todos os países são membros dos três tratados, reserva referente a uma reforma não proibicionista – e.g. a legalização da cannabis – só poderia ser realizada mediante o instituto da reserva tardia.  Reservas tardias – apresentadas por países já membros do tratado – dependem da boa vontade de todos os demais signatários, vez que a ONU, como depositória do tratado, só aceitará a reserva no caso (raro) de nenhum dos outros países objetar.
Uma vez que praticamente todos os países são membros dos três tratados, reserva referente a uma reforma não proibicionista – e.g. a legalização da cannabis – só poderia ser realizada mediante o instituto da reserva tardia.  Reservas tardias – apresentadas por países já membros do tratado – dependem da boa vontade de todos os demais signatários, vez que a ONU, como depositória do tratado, só aceitará a reserva no caso (raro) de nenhum dos outros países objetar.
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A segunda se daria com a recusa do país em legislar na esfera criminal, conforme requerido internacionalmente, contra o cultivo, a compra e a posse de cannabis, em razão das disposições constantes em sua própria Constituição. Se o Ministro da Justiça do governo de um determinado país – hipoteticamente auxiliado por uma decisão da Suprema Corte – chegar à conclusão de que certas criminalizações ofendem a Constituição do país, poderia haver uma justificativa para o não cumprimento das exigências do tratado.
A segunda se daria com a recusa do país em legislar na esfera criminal, conforme requerido internacionalmente, contra o cultivo, a compra e a posse de cannabis, em razão das disposições constantes em sua própria Constituição. Se o Ministro da Justiça do governo de um determinado país – hipoteticamente auxiliado por uma decisão da Suprema Corte – chegar à conclusão de que certas criminalizações ofendem a Constituição do país, poderia haver uma justificativa para o não cumprimento das exigências do tratado.


Modificação inter se  
'''Modificação inter se
'''
Os países reformistas poderiam acordar entre si (inter se) em modificar o tratado de drogas da ONU com relação a cannabis. Tal modificação seria válida apenas para aquele grupo de países, e só seria permitida se não infringisse os “direitos decorrentes do tratado ou o cumprimento de suas obrigações” para com os outros países, e enquanto não fosse “incompatível com a efetiva execução do objeto e com a finalidade do tratado como um todo”.
Os países reformistas poderiam acordar entre si (inter se) em modificar o tratado de drogas da ONU com relação a cannabis. Tal modificação seria válida apenas para aquele grupo de países, e só seria permitida se não infringisse os “direitos decorrentes do tratado ou o cumprimento de suas obrigações” para com os outros países, e enquanto não fosse “incompatível com a efetiva execução do objeto e com a finalidade do tratado como um todo”.
Tal opção não foi tentada até agora, mas poderia “fornecer uma base legal justificando o comércio internacional entre jurisdições nacionais que permitissem ou tolerassem a existência de mercado lícito para uma substância em particular, mesmo que o comércio internacional não seja permitido em razão das obrigações constantes no tratado da ONU”.   
Tal opção não foi tentada até agora, mas poderia “fornecer uma base legal justificando o comércio internacional entre jurisdições nacionais que permitissem ou tolerassem a existência de mercado lícito para uma substância em particular, mesmo que o comércio internacional não seja permitido em razão das obrigações constantes no tratado da ONU”.   
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Por certo, a permissão mútua para o comércio entre países não proibicionistas poderia provocar reações furiosas, mas dificilmente poder-se-ia arguir que tais modificações inter se afetaram os direitos de outras partes ou o funcionamento dos tratados em si.
Por certo, a permissão mútua para o comércio entre países não proibicionistas poderia provocar reações furiosas, mas dificilmente poder-se-ia arguir que tais modificações inter se afetaram os direitos de outras partes ou o funcionamento dos tratados em si.


2.2.2 A política da desconsideração  
== A saída de emergência ==
 
'''A política da desconsideração
'''
Em muitas partes do mundo, inclusive entre as superpotências mundiais, a legislação internacional ainda não é, ou deixou de ser, levada a sério. Não só desde a sua decisão de “não assinarem” o tratado de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional, mas os EUA têm demonstrado reiteradamente que – mesmo contrariando a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – um país pode decidir ser seletivo sobre o que vai obedecer em relação às obrigações internacionais, e simplesmente ignorá-las quando aparentemente não satisfazem seus interesses.
Em muitas partes do mundo, inclusive entre as superpotências mundiais, a legislação internacional ainda não é, ou deixou de ser, levada a sério. Não só desde a sua decisão de “não assinarem” o tratado de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional, mas os EUA têm demonstrado reiteradamente que – mesmo contrariando a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – um país pode decidir ser seletivo sobre o que vai obedecer em relação às obrigações internacionais, e simplesmente ignorá-las quando aparentemente não satisfazem seus interesses.
Por mais estranho que possa ser, tal circunstância abre a possibilidade de uma estratégia promissora para as alternativas à proibição, pois os países reformistas seriam capazes, por exemplo, de instituir regimes, restritivos ou liberais, de regulamentação da cannabis a nível nacional. Tal política de desconsideração levantaria sérias questões, mas poderia ser justificável e efetiva se integrada em uma estratégia mais ampla.  
Por mais estranho que possa ser, tal circunstância abre a possibilidade de uma estratégia promissora para as alternativas à proibição, pois os países reformistas seriam capazes, por exemplo, de instituir regimes, restritivos ou liberais, de regulamentação da cannabis a nível nacional. Tal política de desconsideração levantaria sérias questões, mas poderia ser justificável e efetiva se integrada em uma estratégia mais ampla.  
Assim, as duas principais questões passíveis de serem opostas a tal procedimento têm a ver com o risco ao próprio país e à ordem internacional:
Assim, as duas principais questões passíveis de serem opostas a tal procedimento têm a ver com o risco ao próprio país e à ordem internacional:
• O país desobediente correria riscos similares aos causados por uma denúncia formal – de um seletivo boicote farmacêutico, passando por danos à sua reputação, até sanções econômicas e cortes de ajudas –  e se refutar a censura por sua desobediência alegando que está meramente emulando os hábitos hegemônicos, provavelmente seria lembrado de maneira bem áspera do significado do provérbio latino quod licet Iovi, non licet bovi (o que é permissível a Júpiter não é permissível a um boi).
*O país desobediente correria riscos similares aos causados por uma denúncia formal – de um seletivo boicote farmacêutico, passando por danos à sua reputação, até sanções econômicas e cortes de ajudas –  e se refutar a censura por sua desobediência alegando que está meramente emulando os hábitos hegemônicos, provavelmente seria lembrado de maneira bem áspera do significado do provérbio latino quod licet Iovi, non licet bovi (o que é permissível a Júpiter não é permissível a um boi).
• No que diz respeito ao sistema internacional de tratados, a política de abandono a sangue frio de acordos poderia, afinal, contribuir para a destruição total do sistema de tratados.
*No que diz respeito ao sistema internacional de tratados, a política de abandono a sangue frio de acordos poderia, afinal, contribuir para a destruição total do sistema de tratados.
 
Por outro lado, a desobediência poderia ser justificada alegando-se uma espécie de autodefesa contra um regime antiquado – de alguma forma jurássico – de proibição, o qual tem privado os Estados de sua soberania sobre a administração das drogas, tal qual um paciente em camisa de força, privado da sua liberdade de movimento. Argumento capaz até de ter algum efeito se embutido em uma estratégia maior de um grupo de nações reformistas.
Por outro lado, a desobediência poderia ser justificada alegando-se uma espécie de autodefesa contra um regime antiquado – de alguma forma jurássico – de proibição, o qual tem privado os Estados de sua soberania sobre a administração das drogas, tal qual um paciente em camisa de força, privado da sua liberdade de movimento. Argumento capaz até de ter algum efeito se embutido em uma estratégia maior de um grupo de nações reformistas.
Todos os países estão conscientes dos custos potenciais da dissidência e normalmente incapazes e sem interesse de confrontar a ONU e o campo proibicionista e, além do mais, o vínculo político e jurídico das drogas com outras questões, como com a luta contra o crime organizado e o terrorismo, aumentou ainda mais os custos morais, políticos e econômicos da dissidência.
Todos os países estão conscientes dos custos potenciais da dissidência e normalmente incapazes e sem interesse de confrontar a ONU e o campo proibicionista e, além do mais, o vínculo político e jurídico das drogas com outras questões, como com a luta contra o crime organizado e o terrorismo, aumentou ainda mais os custos morais, políticos e econômicos da dissidência.
Nessas circunstâncias, as chances das políticas de desconsideração – como praticada pelo Uruguai (e alguns Estados dos EUA) em relação à regulamentação da cannabis – dependem da ação coletiva dos países reformistas. Um grupo de nações reformistas poderia resistir melhor às pressões proibicionistas do que uma única nação. Agindo como um grupo influente com fortes poderes de barganha, os países não seriam tão vulneráveis às sanções que se seguiriam à denúncia do tratado.
Nessas circunstâncias, as chances das políticas de desconsideração – como praticada pelo Uruguai (e alguns Estados dos EUA) em relação à regulamentação da cannabis – dependem da ação coletiva dos países reformistas. Um grupo de nações reformistas poderia resistir melhor às pressões proibicionistas do que uma única nação. Agindo como um grupo influente com fortes poderes de barganha, os países não seriam tão vulneráveis às sanções que se seguiriam à denúncia do tratado.
A denúncia coletiva por um razoável número de países da Europa, Australásia, América Latina e Caribe seria forte o suficiente para colocar todo o regime de proibição em questão – ou, mais provavelmente, para persuadir a ONU e as nações proibicionistas a estarem mais abertas para emendas ou modificações nos tratados.  
 
A denúncia coletiva por um razoável número de países da Europa, Australásia, América Latina e Caribe seria forte o suficiente para colocar todo o regime de proibição em questão – ou, mais provavelmente, para persuadir a ONU e as nações proibicionistas a estarem mais abertas para emendas ou modificações nos tratados.
 
Dadas as tendências diametricamente opostas das políticas de drogas, o futuro não deve pertencer a nenhum grande e único esquema de solução. O futuro pode pertencer a uma repatriação da política de drogas, com cada país decidindo por si mesmo o tipo de controle de drogas que prefere adotar. São muitos sistemas legais, culturas, religiões e tradições diferentes no mundo. Os países são livres para escolher suas políticas de tabaco e álcool, por que não as de cannabis e coca?
Dadas as tendências diametricamente opostas das políticas de drogas, o futuro não deve pertencer a nenhum grande e único esquema de solução. O futuro pode pertencer a uma repatriação da política de drogas, com cada país decidindo por si mesmo o tipo de controle de drogas que prefere adotar. São muitos sistemas legais, culturas, religiões e tradições diferentes no mundo. Os países são livres para escolher suas políticas de tabaco e álcool, por que não as de cannabis e coca?


2.2 Diversidade Global
'''Diversidade Global
'''
Livres novamente para escolher o seu próprio sistema de controle de drogas, os países poderiam criar regulamentações que melhor correspondessem às suas tradições, necessidades e circunstâncias locais. Possivelmente, assim, países em condições semelhantes acabariam por adotar políticas semelhantes. Essas políticas se cristalizariam em torno de três arquétipos que já marcam o mapa da política mundial com relação ao álcool. No que diz respeito à cannabis, por exemplo, alguns países poderiam manter a proibição, enquanto outros introduziriam, sem problemas, políticas regulamentadoras diversas, restritivas ou liberais.  
Livres novamente para escolher o seu próprio sistema de controle de drogas, os países poderiam criar regulamentações que melhor correspondessem às suas tradições, necessidades e circunstâncias locais. Possivelmente, assim, países em condições semelhantes acabariam por adotar políticas semelhantes. Essas políticas se cristalizariam em torno de três arquétipos que já marcam o mapa da política mundial com relação ao álcool. No que diz respeito à cannabis, por exemplo, alguns países poderiam manter a proibição, enquanto outros introduziriam, sem problemas, políticas regulamentadoras diversas, restritivas ou liberais.  
O cenário, na prática, pode ser ilustrado com base na política atual de controle do álcool, a qual é estruturada sobre três arquétipos, como já mencionado, sendo que países com ideias semelhantes adotam políticas similares. Se a soberania sobre a política de drogas fosse restaurada, um futuro mapa mundial do controle de cannabis poderia ser semelhante ao atual da política do álcool:
O cenário, na prática, pode ser ilustrado com base na política atual de controle do álcool, a qual é estruturada sobre três arquétipos, como já mencionado, sendo que países com ideias semelhantes adotam políticas similares. Se a soberania sobre a política de drogas fosse restaurada, um futuro mapa mundial do controle de cannabis poderia ser semelhante ao atual da política do álcool:
(1) O modelo de proibição (penal) “saudita” veda a produção, importação, exportação e venda de álcool. Esse modelo é dominante em muitos países de maioria mulçumana, como Mauritânia, Sudão, Irã, Paquistão e Iêmen. Na Arábia Saudita, os supermercados são proibidos de vender até enxaguante bucal (“Listerine”). – Se esses países ficarem livres para escolher a sua própria política com relação à cannabis, provavelmente manteriam a proibição.
(2) O modelo “norueguês” (monopolista) de regulamentação restritiva é dominante nos países escandinavos, mas também no Canadá e em alguns Estados dos EUA. Um monopólio estatal (normalmente combinado com um sistema de licenciamento) restringe a oferta e o acesso, muitas vezes também por intermédio de impostos elevados. Ao restringir o número dos pontos de venda e seus horários de funcionamento, esse modelo pode ser tido como uma terceira via entre a proibição e o mercado livre. Após uma experiência de proibição no início do século XX, a Noruega passou a adotar uma regulamentação restritiva. Posteriormente, esse país se contentou com o monopólio do varejo das bebidas com teor alcoólico superior a 4.75% alc.; a partir de 1999 e 2002, respectivamente, o vinmonopolet tem permitido a compra por self-service nas lojas e on-line. – Estando livre para adotar a sua própria política para a cannabis, esses países provavelmente manteriam a proibição ou adotariam a regulamentação restritiva.
(3) O modelo liberal (mercado) “francês” de regulamentação é dominante na maior parte da Europa e na América Latina. Trata o álcool de forma semelhante à maioria das demais mercadorias, estabelecendo, entretanto, regras para a proteção de menores, sobre o tráfego e para a segurança no trabalho. – A partir da possibilidade de escolha, a política com relação à cannabis poderia permanecer proibitiva ou mudar para uma regulamentação restritiva, com alguns países podendo mesmo dar à cannabis um status comum, tratando-a não muito diferentemente da forma com que trata o álcool.


3. Conclusão
#O modelo de proibição (penal) “saudita” veda a produção, importação, exportação e venda de álcool. Esse modelo é dominante em muitos países de maioria mulçumana, como Mauritânia, Sudão, Irã, Paquistão e Iêmen. Na Arábia Saudita, os supermercados são proibidos de vender até enxaguante bucal (“Listerine”). – Se esses países ficarem livres para escolher a sua própria política com relação à cannabis, provavelmente manteriam a proibição.
#O modelo “norueguês” (monopolista) de regulamentação restritiva é dominante nos países escandinavos, mas também no Canadá e em alguns Estados dos EUA. Um monopólio estatal (normalmente combinado com um sistema de licenciamento) restringe a oferta e o acesso, muitas vezes também por intermédio de impostos elevados. Ao restringir o número dos pontos de venda e seus horários de funcionamento, esse modelo pode ser tido como uma terceira via entre a proibição e o mercado livre. Após uma experiência de proibição no início do século XX, a Noruega passou a adotar uma regulamentação restritiva. Posteriormente, esse país se contentou com o monopólio do varejo das bebidas com teor alcoólico superior a 4.75% alc.; a partir de 1999 e 2002, respectivamente, o vinmonopolet tem permitido a compra por self-service nas lojas e on-line. – Estando livre para adotar a sua própria política para a cannabis, esses países provavelmente manteriam a proibição ou adotariam a regulamentação restritiva.
#O modelo liberal (mercado) “francês” de regulamentação é dominante na maior parte da Europa e na América Latina. Trata o álcool de forma semelhante à maioria das demais mercadorias, estabelecendo, entretanto, regras para a proteção de menores, sobre o tráfego e para a segurança no trabalho. – A partir da possibilidade de escolha, a política com relação à cannabis poderia permanecer proibitiva ou mudar para uma regulamentação restritiva, com alguns países podendo mesmo dar à cannabis um status comum, tratando-a não muito diferentemente da forma com que trata o álcool.
 
==Conclusão==
O proibicionismo não está frente a um dilema, está frente a um trilema de ineficácia (drogas continuam sendo consumidas), de dano à sociedade (a elevação das taxas de criminalidade, corrupção e repressão), e de dano à ordem jurídica (erosão dos direitos dos cidadãos e do Estado de Direito).  
O proibicionismo não está frente a um dilema, está frente a um trilema de ineficácia (drogas continuam sendo consumidas), de dano à sociedade (a elevação das taxas de criminalidade, corrupção e repressão), e de dano à ordem jurídica (erosão dos direitos dos cidadãos e do Estado de Direito).  
Alternativas apontam para a legalização e pedem uma abordagem diferente, que situe o problema das drogas não como uma ameaça à sociedade, mas como uma questão de saúde como outra qualquer.
Alternativas apontam para a legalização e pedem uma abordagem diferente, que situe o problema das drogas não como uma ameaça à sociedade, mas como uma questão de saúde como outra qualquer.
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A proibição global tem causado estragos em todas as partes do mundo – especialmente na América Latina. Tragédias no México, na América Central e em vastas regiões de outros países têm dado origem a novas análises e iniciativas, que tem a possibilidade de estimular mudanças fundamentais para melhor.
A proibição global tem causado estragos em todas as partes do mundo – especialmente na América Latina. Tragédias no México, na América Central e em vastas regiões de outros países têm dado origem a novas análises e iniciativas, que tem a possibilidade de estimular mudanças fundamentais para melhor.


Referências
 
Anderson P, Braddick F, Conrod J, Gual A, Hellman M, Matrai S, Miller D, Nutt D, Rehm J, Reynolds J, Ysa T. The New Governance of Addictive Substances and Behaviours. Oxford: Oxford University Press, 2017.
Pode-se perguntar por que devemos ajudar a subalterna a não ser baleada pela polícia? Também é do nosso interesse. Nós não queremos viver em um mundo onde a proibição de drogas é ineficaz, arriscando a vida e a saúde de muitas pessoas, destruindo a confiança e a empatia tornando-se um recurso raro.
Armenta A, Jelsma M. The UN Drug Control Conventions. A Primer. London: Transnational Institute, 2015 (online publication)
Bewley-Taylor DR. International Drug Control. Consensus Fractured. Cambridge, New York: Cambridge University Press 2012.
Queremos viver em uma sociedade, não em um mundo esquizofrênico em que o Estado constitucional pertence apenas à classe média e os desfavorecidos vivem sem direitos. É por isso que precisamos de paz na guerra contra as drogas. Agora.
Bewley-Taylor DR. Challenging the UN drug control conventions: problems and possibilities. International Journal of Drug Policy 14.2003:171-179.
==Referências==
*Anderson P, Braddick F, Conrod J, Gual A, Hellman M, Matrai S, Miller D, Nutt D, Rehm J, Reynolds J, Ysa T. The New Governance of Addictive Substances and Behaviours. Oxford: Oxford University Press, 2017.
*Armenta A, Jelsma M. The UN Drug Control Conventions. A Primer. London: Transnational Institute, 2015 (online publication)
*Bewley-Taylor DR. International Drug Control. Consensus Fractured. Cambridge, New York: Cambridge University Press 2012.
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Drug Legalisation: An Evaluation of the Impacts on Global Society. Position Statement. December 2011 (online).
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Ghodse H. International Drug Control in the 21st Century. London: Ashgate 2008.
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Global Commission on Drug Policy. Taking Control. Pathways to Drug Policies that Work. Geneva, 2014.
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Hart C. High Price. A Neuroscientist’s Journey of Self-Discovery That Challenges Everything You Know About Drugs and Society. New York: Harper Collins, 2013.
*Hart C. High Price. A Neuroscientist’s Journey of Self-Discovery That Challenges Everything You Know About Drugs and Society. New York: Harper Collins, 2013.
Husak DN. Drogas y derechos. México, D.F.: Fondo de Cultura Económica, 2001.
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Jelsma M. UNGASS 2016: Prospects for Treaty Reform and UN System-Wide Coherence on Drug Policy 2015.
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Licit and Illicit Drugs. The Consumers Union Report on narcotics, stimulants, depressants, inhalants, hallucinogens, and marijuana – including caffeine, nicotine and alcohol. By Edward M. Brecher and the Editors of Consumer Reports Magazine. Boston: Little, Brown & Co., 1972.
*Licit and Illicit Drugs. The Consumers Union Report on narcotics, stimulants, depressants, inhalants, hallucinogens, and marijuana – including caffeine, nicotine and alcohol. By Edward M. Brecher and the Editors of Consumer Reports Magazine. Boston: Little, Brown & Co., 1972.
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Nadelmann EA. Thinking Seriously about Alternatives to Drug Prohibition.  Daedalus 121(3), 1992: 85-132.
*Nadelmann EA. Thinking Seriously about Alternatives to Drug Prohibition.  Daedalus 121(3), 1992: 85-132.
Nadelmann EA. Global Prohibition Regimes: The Evolution of Norms in International Society. International Organization 44, 1990: 479-526.
*Nadelmann EA. Global Prohibition Regimes: The Evolution of Norms in International Society. International Organization 44, 1990: 479-526.
Rinella MA. Pharmakon: Plato, Drug Culture, and Identity in Ancient Athens. Lanham, Plymouth: Lexington Books, 2010.
*Rinella MA. Pharmakon: Plato, Drug Culture, and Identity in Ancient Athens. Lanham, Plymouth: Lexington Books, 2010.
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Teubner G. Juridification – Concepts, Aspects, Limits, Solutions. In: Juridification of Social Spheres. A Comparative Analysis in the Areas of Labor, Corporat, Antitrust and Social Welfare Laws. Berlin and New York, de Gruyter:  3-48.
*Teubner G. Juridification – Concepts, Aspects, Limits, Solutions. In: Juridification of Social Spheres. A Comparative Analysis in the Areas of Labor, Corporat, Antitrust and Social Welfare Laws. Berlin and New York, de Gruyter:  3-48.
conhecido por su trabalho sobre problemas da juridificaçao (Juridification. Concepts, Aspects, Limits, Solutions, In Teubner (ed.), Juridification of Social Spheres. A Comparative Analysis in the Areas of Labor, Corporate, Antitrust and Social Welfare Law, Berlin/ New York 1987) e seu livro Direito como sistema autopoiético (1989)
*Juridification. Concepts, Aspects, Limits, Solutions, In Teubner (ed.), Juridification of Social Spheres. A Comparative Analysis in the Areas of Labor, Corporate, Antitrust and Social Welfare Law, Berlin/ New York 1987
Thaler, RH, Sunstein CR. Libertarian Paternalism. The American Economic Review
*Direito como sistema autopoiético (1989)
*Thaler, RH, Sunstein CR. Libertarian Paternalism. The American Economic Review
93, 2003:175-79.
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Transform. The Benefits of Legal Regulation. Bristol 2017 (online).
*Transform. The Benefits of Legal Regulation. Bristol 2017 (online).
Transform. After the War on Drugs: Blueprint for Regulation. Bristol, 2009 (online).
*Transform. After the War on Drugs: Blueprint for Regulation. Bristol, 2009 (online).
United Nations Office for Drugs and Crime (UNODC) A Century of International Drug Control. New York 2010.
*United Nations Office for Drugs and Crime (UNODC) A Century of International Drug Control. New York 2010.
Valois LC. O Direito Penal da Guerra Às Drogas. Belo Horizonte: D’Plácido 2016.  
*Valois LC. O Direito Penal da Guerra Às Drogas. Belo Horizonte: D’Plácido 2016.  
Werb D, Kerr T, Nosyk B, Strathdee S, Montaner J, Wood E. The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems. British Medical Journal Open Vol. 3 Issue 9, 2013.
*Werb D, Kerr T, Nosyk B, Strathdee S, Montaner J, Wood E. The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems. British Medical Journal Open Vol. 3 Issue 9, 2013.
Zinberg NE, Harding WM, and Winkeller M. A Study of Social Regulatory Mechanisms in Controlled Illicit Drug Users. Journal of Drug Issues. 1977;7: 117-33.
*Zinberg NE, Harding WM, and Winkeller M. A Study of Social Regulatory Mechanisms in Controlled Illicit Drug Users. Journal of Drug Issues. 1977;7: 117-33.




der notausgang ist der zivile ungehorsam von gesellschaft und regierungen


Entweder archaische Muster der Elimination und der verkappten Sklaverei
Entweder archaische Muster der Elimination und der verkappten Sklaverei
Tiao
Bürokraten, Administratoren
31.738

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