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== Leis ótimas, boas, ruins e péssimas == | == Leis ótimas, boas, ruins e péssimas == | ||
Tem leis ótimas, boas, ruins e péssimas. As ótimas se encontram na parte geral do código civil, por exemplo, e tem muitas boas também na matéria das drogas, como, por exemplo, as leis relativas aos cigarros. Passo a passo, essas leis restringiam as ocasiões do fumo legítimo, mas nunca o proibiram por completo. Junto com informações sobre o dano | Tem leis ótimas, boas, ruins e péssimas. As ótimas se encontram na parte geral do código civil, por exemplo, e tem muitas boas também na matéria das drogas, como, por exemplo, as leis relativas aos cigarros. Passo a passo, essas leis restringiam as ocasiões do fumo legítimo, mas nunca o proibiram por completo. Junto com informações sobre o dano do fumo, esta legislação conseguiu a través das décadas diminuir significativamente a taxa de fumantes de quase a metade à um quarto da população e até menos. | ||
Nos [http://www.kriminologie.uni-hamburg.de/wiki/index.php?title=R%C3%BCckgang_des_Zigarettenkonsums&action=edit§ion=4 | |||
EEUU o fumo de adultos auto-declarado atingiu o pico em 1954 em 45%], manteve-se em 40% ou mais até o início da década de 1970, mas desde então diminuiu gradualmente. A taxa média de tabagismo nas décadas caiu de 40% na década de 1970 para 32% na década de 1980, 26% na década de 1990 e 24% desde 2000. Até o ano 2015, essa taxa de fumantes baixou para 15%. Desde então, não acompanhei. Mas é importante saber que à medida que o fumo diminui, os fumantes remanescentes estão se tornando fumantes mais leves, fumantes intermitentes ou mesmo sem fumar todos os dias. E à medida que você fuma cada vez menos, torna-se mais fácil sair. | |||
Tudo isso tem a ver com a chamada arquitetura da escolha (também conhecido como nudging), isto é, cutucão ou empurrãozinho, quer dizer, a organização do contexto no qual as pessoas tomam decisões. | |||
:"Uma cutucada ou orientação é qualquer aspecto da arquitetura de escolhas que altera o comportamento das pessoas de maneira previsível sem proibir nenhuma opção nem mudar significativamente seus incentivos econômicos. Para ser considerada uma mera cutucada ou orientação, uma intervenção deve ser fácil e barata de evitar. As cutucadas não são ordens." Exemplo de arquitetura da escolha: imagem de mosca pintada no mictório. | |||
O conceito e a expressão foram criadas no livro Nudge: o empurrão para escolha certa, dos economistas comportamentais Richard Thaler e Cass Sunstein. No livro Misbehaving: The Making of Behavioural Economics, Richard Thaler, Nóbel 2017, afirma que a releitura do O Design do dia-a-dia[6] de Donald Norman foi a inspiração para trazer os princípios do design centrado no usuário com os insights das ciências comportamentais na forma da arquitetura da escolha para elaboração de políticas governamentais públicas com objetivo de aprimorar as decisões dos cidadãos no que tange a questões como saúde, riqueza e felicidade. | |||
Na minha opinião, seria bom aplicar estas idéias nas drogas hoje-em-dia ilegais. Porque, seja como for, a história do combate ao tabagismo é muitos mais impressionante do que o percurso das drogas ilegais. | |||
Agora vamos ver um caso parecido, porque também se trata de drogas, mas completamente fora de controle, porque se trata das leis disfuncionais e não só ruins, mas péssimas. | |||
Só em 2016, o Instituto Mercado Popular do Brasil publicou um informe dizendo que o Brasil teria [http://mercadopopular.org/2016/08/por-que-as-leis-brasileiras-sao-tao-doidas/ mais de 200 mil leis, a maioria irrelevantes, inconstitucionais e ruins]. Deve ser igual em todo o mundo. E certamente é igual no caso das leis antidrogas, porque - sebem que variam em termos de penas previstas - são basicamente idênticas no mundo inteiro. | |||
A coisa é controvertida. Tem gente que pensa que as leis antidrogas são ótimas, outros pensam que tem que ser mais severas, outros ainda exigem a legalização. Será que existe um método científico para resolver este conflito e para saber se uma lei é boa ou ruim? | |||
É preciso julgar uma lei de acordo com seus efeitos e efeitos colaterais. Na teoria do sistema se diz que uma lei é boa quando a estrutura da lei se encaixa nas estruturas da parte do mundo social que deseja influenciar. O sociólogo Gunther Teubner, como representante da teoría do sistema, chama isto o '''acoplamento estrutural'''. Uma lei bem construída, segundo Teubner, providencia relações inter-sistémicas favoráveis e duradouras, criando os efeitos desejados nas nas áreas visadas sociais e económicas. Quando falta acoplamento estrutural entre a lei e a realidade do sistema, então enfrentamos não só um dilema - a necessidade de escolher entre duas saídas contraditórias e igualmente insatisfatórias - mas um verdadeiro trilema, quer dizer uma situação embaraçosa de onde se pode sair apenas por um de três modos, todos difíceis e insatisfatórios. Uma lei com acoplamento estrutural inadequado '''ou''' fica sem efeito, '''ou''' a lei alcança, em vez do efeito desejado, o oposto, '''ou''' a lei irrita e danifica a própria esfera da coerência dogmática, quer dizer a esfera da ordem normativa da sociedade. | É preciso julgar uma lei de acordo com seus efeitos e efeitos colaterais. Na teoria do sistema se diz que uma lei é boa quando a estrutura da lei se encaixa nas estruturas da parte do mundo social que deseja influenciar. O sociólogo Gunther Teubner, como representante da teoría do sistema, chama isto o '''acoplamento estrutural'''. Uma lei bem construída, segundo Teubner, providencia relações inter-sistémicas favoráveis e duradouras, criando os efeitos desejados nas nas áreas visadas sociais e económicas. Quando falta acoplamento estrutural entre a lei e a realidade do sistema, então enfrentamos não só um dilema - a necessidade de escolher entre duas saídas contraditórias e igualmente insatisfatórias - mas um verdadeiro trilema, quer dizer uma situação embaraçosa de onde se pode sair apenas por um de três modos, todos difíceis e insatisfatórios. Uma lei com acoplamento estrutural inadequado '''ou''' fica sem efeito, '''ou''' a lei alcança, em vez do efeito desejado, o oposto, '''ou''' a lei irrita e danifica a própria esfera da coerência dogmática, quer dizer a esfera da ordem normativa da sociedade. | ||
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== Uma alternativa barata, fácil e existente == | == Uma alternativa barata, fácil e existente == | ||
== Liberdade nacional e individual de escolha == | == Liberdade nacional e individual de escolha == |