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| É preciso julgar uma lei de acordo com seus efeitos e efeitos colaterais. Na teoria do sistema se diz que uma lei é boa quando a estrutura da lei se encaixa nas estruturas da parte do mundo social que deseja influenciar. O sociólogo Gunther Teubner, como representante da teoría do sistema, chama isto o '''acoplamento estrutural'''. Uma lei bem construída, segundo Teubner, providencia relações inter-sistémicas favoráveis e duradouras, criando os efeitos desejados nas nas áreas visadas sociais e económicas. Quando falta acoplamento estrutural entre a lei e a realidade do sistema, então enfrentamos não só um dilema - a necessidade de escolher entre duas saídas contraditórias e igualmente insatisfatórias - mas um verdadeiro trilema, quer dizer uma situação embaraçosa de onde se pode sair apenas por um de três modos, todos difíceis e insatisfatórios. Uma lei com acoplamento estrutural inadequado '''ou''' fica sem efeito, '''ou''' a lei alcança, em vez do efeito desejado, o oposto, '''ou''' a lei irrita e danifica a própria esfera da coerência dogmática, quer dizer a esfera da ordem normativa da sociedade. | | É preciso julgar uma lei de acordo com seus efeitos e efeitos colaterais. Na teoria do sistema se diz que uma lei é boa quando a estrutura da lei se encaixa nas estruturas da parte do mundo social que deseja influenciar. O sociólogo Gunther Teubner, como representante da teoría do sistema, chama isto o '''acoplamento estrutural'''. Uma lei bem construída, segundo Teubner, providencia relações inter-sistémicas favoráveis e duradouras, criando os efeitos desejados nas nas áreas visadas sociais e económicas. Quando falta acoplamento estrutural entre a lei e a realidade do sistema, então enfrentamos não só um dilema - a necessidade de escolher entre duas saídas contraditórias e igualmente insatisfatórias - mas um verdadeiro trilema, quer dizer uma situação embaraçosa de onde se pode sair apenas por um de três modos, todos difíceis e insatisfatórios. Uma lei com acoplamento estrutural inadequado '''ou''' fica sem efeito, '''ou''' a lei alcança, em vez do efeito desejado, o oposto, '''ou''' a lei irrita e danifica a própria esfera da coerência dogmática, quer dizer a esfera da ordem normativa da sociedade. |
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| Agora, as leis das drogas são um caso muito especial em que elas não apresentam um trilema seletivo, mas um trilema aditivo ou cumulativo. É possível isso, ficar sem efeito, e ao mesmo tempo ter efeitos negativos na sociedade e no sistema normativo duma sociedade? Isso é difícil de acreditar, mas é possível, sim. Por determinadas razões - a natureza do delito e do combate - as leis antidrogas pertencem à um pequeno grupo de normas que conseguem ser tão ruins que nem permitem escolher uma solução ruim entre três, mas inevitavelmente geram todos os três resultados ruins: indiferênça, destrução do social e destrução do normativo. | | Agora, as leis das drogas são um caso muito especial em que elas não apresentam um trilema seletivo, mas um trilema aditivo ou cumulativo. É possível isso, ficar sem efeito, e ao mesmo tempo ter efeitos negativos na sociedade e no sistema normativo duma sociedade? Isso é difícil de acreditar, mas é possível, sim. Por determinadas razões - a natureza do delito e do combate - as leis antidrogas pertencem à um pequeno grupo de normas que conseguem ser tão ruins que nem permitem escolher uma solução ruim entre três, mas inevitavelmente geram todos os três resultados ruins: indiferênça, destrução do social e destrução do normativo,quer dizer dos elementos básicos do estado de direito. |
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| | == O trilem cumulativo das leis antidrogas == |
| | === Indiferênça === |
| | As leis antdrogas visam à supressão das drogas para ninguém pode nem possuir nem usar, quer dizer, abusar-las. Evidentemente, depois de 100 anos de guerra às drogas, que custou - só nos EEUU e só nos últimos 45 anos - quase [https://elevationshealth.com/annual-cost-war-on-drugs/ |
| | um trilhão de dólares] (sem contar os custos do encarceramento de milhares e milhares de pessoas), e em 2015 36 bilhões sem custos de encarceramento (a metade do orçamento da educação), este alvo não foi atingido. Muito ao contrario. Nunca na história tinha tantos usuários. |
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| | Teoricamente, uma guerra como essa contra as drogas deveria pelo menos exercer alguma pressão no mercado em termos de aumentar os preços, forçar os traficantes à diluir a mercadoría, ou de saír do mercado. Mas nada disso aconteceu. |
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| | Paradoxalmente isto não foi o caso. Muito ao contrario. [http://bmjopen.bmj.com/content/3/9/e003077 Dan Werb, Thomas Kerr, Bohdan Noszk, e colaboradores (2013) The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems, BMJ] provaram que entre 1990 e 2007, as leis antidrogas não tiveram este efeito não. A qualidade das drogas não piorou, mas melhorou, os preços em vez de aumentar diminuíram. |
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| | :Foram identificados sete sistemas metasurveillance regionais / internacionais com medidas longitudinais de preço ou pureza / potência que preencheram os critérios de elegibilidade. Nos EUA , os preços médios ajustados pela inflação e pureza ajustado de heroína , cocaína e cannabis diminuíram 81 %, 80 % e 86 %, respectivamente, entre 1990 e 2007 , enquanto a pureza média aumentou em 60 %, 11% e 161 % , respectivamente. Tendências semelhantes foram observadas na Europa, onde , durante o mesmo período, o preço médio ajustado pela inflação de opiáceos e cocaína diminuíram 74 % e 51% , respectivamente. Na Austrália , o preço médio ajustado pela inflação de cocaína diminuiu 14%, enquanto tanto o preço ajustado pela inflação de heroína e cannabis diminuíram 49% entre 2000 e 2010 . Durante este período , as apreensões dessas drogas em regiões de grande produção e grandes mercados internos em geral aumentaram. |
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| | :Conclusões: com poucas exceções e apesar dos investimentos crescentes em esforços de redução da oferta baseados na aplicação, visando interromper o fornecimento mundial de medicamentos, os preços das drogas ilegais geralmente diminuíram, enquanto a pureza da droga geralmente aumentou desde 1990. Essas descobertas sugerem que expandir os esforços no controle da droga ilegal global O mercado através da aplicação da lei está falhando. |
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| | | Sem nenhuma dúvida: a luta global contra as drogas não se ganha do jeito e da maneira como essa guerra é conduzida. As leis antidrogas não têm o mínimo efeito, não destróiem nem irritam o mercado global ilegal. Por incrível que pareça. |
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| ela cria um efeito destructivo em ve
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| (1) ficar completamente sem efeito, o que ele chama de '''indiferença''' entre a lei e a realidade. A lei fica sem impacto nenhum nas situações reais por não ter capacidade de produzir efeitos desejado. O esforço da lei está perdido - '''ou''' ter efeitos negativos, indesejados e nocivos. Estes podem ser '''ou'''
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| (2) um efeito destrutivo e prejudicial ao organismo social que é o objeto da intervenção legislativa, quer dizer, uma lei que quer proteger a saúde, as famílias e a convivência social, teria efeitos exatamente opostos à estes alvos, com efeitos insalubres à saúde, degradantes, lesivos e nocivos para sociedade, ou
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| (3) um efeito destrutivo e prejudicial ao sistema normativo, jurídico mesmo, destruindo os princípios de legalidade, da constitucionalidade, dos direitos fundamentais e da dogmática jurídica.. como um ato permitindo ao governo de fazer o que quiser...
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| Agora o Teubner não focalizou focou, enfocou, salientou, destacou, evidenciou, realçou o consumo e o mercado de drogas nem analizou as leis antidrogas do mundo. Pena, porquê par a sociología do direito seria um prato cheio de descubertas super-interessantes. O aspecto mais importante é que a disfuncionalidade das leis antidrogas é da natureza que ela não produz ou isto ou aquilo ou aquilo, mas todos os três efeitos indesejados, a indiferênça, a destruição social e a autodestruição do sistema normativo, quer dizer dos princípios elementares do estado de derecho.
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| Como assim?
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| == As leis antidrogas - um trilema cumulativo ==
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| === Indiferênça ===
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| As leis antidrogas evidentemente não têm acoplamento estrutural em relação ao funcionamento da proibição. A idéia da proibição é que a implementação da lei resulta na supressão de todas as drogas indesejadas da face da terra. Na teoría do mercado, aumentando a pressão sobre o mercado vai aumentar os custos das drogas, diminuir a qualidade dos produtos, e dissuadir os consumidores potenciais, lidando os grupos ilegales à falência.
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| Considerando os custos da guerra contra as drogas, deveria-se esperar que o investimento de quase um trilhão de dólares desde os anos 70 (e vários trilhões no globo inteiro) deveria ter secado o mercado ilegal das drogas e acabado com o probleme uma vez para todas.
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| :Since Richard Nixon declared a war on drugs back in the 1970s the United States Government has spent nearly $1 Trillion towards eradicating the drug problem in this country. In 2015 alone $36 billion was spent on the war on drugs, but that number was just for law enforcement and some social services, and does not take into account the cost of incarceration for nonviolent drug offenders once they are arrested and sentenced to jail. Roughly $80 billion is spent each year on incarcerating American prisoners and since 50% of our prison population is serving time for drug-related crimes that means that an additional $40 billion needs to be added to $36 billion price tag for the war on drugs, bringing the grand total to $76 billion. To put this into perspective The United States Federal Government allocated $154 billion for education in the 2015 fiscal year. That means that the war on drugs in this country costs the American Taxpayer about half of what it costs to fund public schools, apart from state and local funding. Think about for that a minute. Half of the entire education budget for the country is spent in an attempt to police arcane drug laws and fight a war that we have been losing for over 40 years now. https://elevationshealth.com/annual-cost-war-on-drugs/
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| Paradoxalmente isto não foi o caso. Muito ao contrario, um estudo dos mercados das drogas ilegais nos grandes países consumidores do mundo revelou que apesar dos investimentos gigantescos, as leis antidrogas não tiveram efeito. A qualidade das drogas não piorou, mas melhorou, os preços diminuíram;
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| [http://bmjopen.bmj.com/content/3/9/e003077 Dan Werb, Thomas Kerr, Bohdan Noszk, etc al 2013 The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems, BMJ]:
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| Abstract
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| Objectives Illegal drug use continues to be a major threat to community health and safety. We used international drug surveillance databases to assess the relationship between multiple long-term estimates of illegal drug price and purity.
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| Design We systematically searched for longitudinal measures of illegal drug supply indicators to assess the long-term impact of enforcement-based supply reduction interventions.
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| Setting Data from identified illegal drug surveillance systems were analysed using an a priori defined protocol in which we sought to present annual estimates beginning in 1990. Data were then subjected to trend analyses.
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| Main outcome measures Data were obtained from government surveillance systems assessing price, purity and/or seizure quantities of illegal drugs; systems with at least 10 years of longitudinal data assessing price, purity/potency or seizures were included.
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| Resultados. Foram identificados sete sistemas metasurveillance regionais / internacionais com medidas longitudinais de preço ou pureza / potência que preencheram os critérios de elegibilidade. Nos EUA , os preços médios ajustados pela inflação e pureza ajustado de heroína , cocaína e cannabis diminuíram 81 %, 80 % e 86 %, respectivamente, entre 1990 e 2007 , enquanto a pureza média aumentou em 60 %, 11% e 161 % , respectivamente. Tendências semelhantes foram observadas na Europa, onde , durante o mesmo período, o preço médio ajustado pela inflação de opiáceos e cocaína diminuíram 74 % e 51% , respectivamente. Na Austrália , o preço médio ajustado pela inflação de cocaína diminuiu 14%, enquanto tanto o preço ajustado pela inflação de heroína e cannabis diminuíram 49% entre 2000 e 2010 . Durante este período , as apreensões dessas drogas em regiões de grande produção e grandes mercados internos em geral aumentou.
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| Results We identified seven regional/international metasurveillance systems with longitudinal measures of price or purity/potency that met eligibility criteria. In the USA, the average inflation-adjusted and purity-adjusted prices of heroin, cocaine and cannabis decreased by 81%, 80% and 86%, respectively, between 1990 and 2007, whereas average purity increased by 60%, 11% and 161%, respectively. Similar trends were observed in Europe, where during the same period the average inflation-adjusted price of opiates and cocaine decreased by 74% and 51%, respectively. In Australia, the average inflation-adjusted price of cocaine decreased 14%, while the inflation-adjusted price of heroin and cannabis both decreased 49% between 2000 and 2010. During this time, seizures of these drugs in major production regions and major domestic markets generally increased.
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| Conclusions With few exceptions and despite increasing investments in enforcement-based supply reduction efforts aimed at disrupting global drug supply, illegal drug prices have generally decreased while drug purity has generally increased since 1990. These findings suggest that expanding efforts at controlling the global illegal drug market through law enforcement are failing.
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| Mais ainda, as quantidades vendidas e consumidas aummentaram. Hoje o mundo têm mais consumidores de drogas hoje ilegais do que nunca na história, pelo menos 250 000 000 de usuários, e provavelmente muito mais.
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| Agora, é provado o que todo mundo já sabía: a luta global contra as drogas não se gagna do jeito e da maneira como essa guerra é conduzida. As leis antidrogas não têm o mínimo efeito, não destróiem nem irritam o mercado global ilegal. Por incrível que pareça.
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| ===Destruindo o suposto objeto social de proteção legal=== | | ===Destruindo o suposto objeto social de proteção legal=== |