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Version vom 11. August 2015, 18:07 Uhr

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Tiao

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 So ging es früher auch Verfassungsbeschwerden wegen des Rechts auf Sexualität. Schwulenehe vor einer Generation noch undenkbar als Thema verfassungsrechtlicher Seminare oder gar Entscheidungen. Heute hat sich das geändert. Künftig sollte sich das auch in Bezug auf das Recht auf Drogengenuss ändern.
 Einfallstor: pursuit of happiness: “If the words 'life, liberty, and the pursuit of happiness' don't include the right to experiment with your own consciousness, then the Declaration of Independence isn't worth the hemp it was written on” (Terence McKenna).
+"a lei das drogas" = o tipo de lei que existe hoje em mais de 180 países do mundo reproduzindo os dispositivos das convenções da ONU sobre a luta contra as drogas, quer dizer as normas globalizadas legitimando e requerendo a intervenção do sistema penal sobre produtores, distribuidores e consumidores das drogas qualificadas de ilícitas.
+"inconstitucional" = no sentido mais amplo do termo; violando normas jurídicas ou princípios hierarquicamente superiores.
+Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776):
+Consideramos estas verdades por si mesmo evidentes, que todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, '''a Liberdade e a busca da Felicidade'''.
+Hoje, este reconhecimento do direito a liberdade (e a busca da felicidade) faz parte do todas as constituições dos estados que se auto-declaram estados de direito.
+Agora, a questão é, naturalmente, se ou nao pode-se reivindicar um direito ao consumo (e a producao, distribucao, commercializacao) das drogas hoje ilícitas.
+É claro que, na prática jurídica no mundo inteiro, a conviccao geral é de que este  suposto direito de modo nenhum existe. Existe jurisdiccao da Corte Constitucional da Alemanha de 1992 e outros julgamento sobre a constitucionalidade da prohibicao de estas drogas.
+Isto pode estranhar. Qual a diferenca entre o alcool, o tabaco e as drogas hoje prohibidas?
+* Quem já sofre de pulgas, nao precisa ainda mais de piolhos
+* Overdose ou otros riscos especiais - a dependencia, o vicio - que rendem mais perigosas as drogas ilícitas. Antiguamente, o ópio tinha fama de ser diferente. Depois, a cocaina também, e a marihuana também. Hoje em día, tudo se relativizou. Drug, set, and setting. Fase na vida. A heroína não causa nenhum dano físico. Consumo controlado possível. Consumo controlado praticado. A grande maioria. Muito mais parecido ao consumo das drogas lícitas que a gente tinha pensado faz 30, 40, ou 50 anos. Ironicamente, antes disso a gente tinha pensado mais como os cientistas de hoje. Indica a importancia da atitude social e dos conflitos sociais. Racismo.
+Dois pontos decisivos:
+#Is there enough autonomy?
+#Is there damago to third parties?
+As respostas foram dada pelo professor Douglas Husak en su livro seminal sobre drogas e direitos de 2001.
+Consecuentemente, existe sim - hoje - um direito ao uso recreativo de estas drogas por parte de ciudadaos adultos e competentes. Isso decorre da lógica. Karam. "Mantendo a criminalização da posse para uso pessoal, a Lei 11.343/06 repete as violações ao princípio da lesividade e às normas que, assegurando a liberdade individual e o respeito à vida privada, se vinculam ao próprio princípio da legalidade, que, base do Estado de direito democrático, assegura a liberdade individual como regra geral, situando proibições e restrições no campo da exceção e condicionando-as à garantia do livre exercício de direitos de terceiros. - A simples posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, são condutas que não afetam nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo, à sua intimidade e às suas opções pessoais. Não estando autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode o Estado intervir sobre condutas de tal natureza. Enquanto não afete concretamente direitos de terceiros, o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser."
+O saber já mudou no nível academico. Existe um saber popular que ainda nao reconheceu a mudanca, e existem intereses conservadores.
+Analogía: Homosexualidade. Existia um tempo da criminalizacao desta orientacao sexual. As constituicoes falaram da liberdade da esfera privada, mas nao era assim nao. Tinha que esperar até entender que gay também tem direito a liberadade e privacidade.
+Como escravos, também. Na declaracao se falou de homem, mas o significado de homem era, na época, propritário de terra de sexo masculino. Só depois, abaixo das influencias dos movimentos sociais e das grandes figuras destes movimentos, este conceito chegou a incluir primeiro os nao-proprietarios de terra e depois, também, as mulheres, e os negros...
+Exemplo Alemanha 1957: a Corte Constitucional julga que a prohibicao criminal da homosexualidade é constitucional. A lei moral kantiana. O perigo para a juventude. As letras da constituicao nao mudaram, mas a interpretacao, sim. Hoje-em-día é um consenso que a liberdade privada também inclui o direito de praticar a propria preferencia sexual, seja hetero o homosexualidade. Este "saber" novo comecou na esfera teórica e levou bastante tempo para espalhar e difundir na populacao geral até um ponto onde a descriminalizacao da homosexualidade se transformou duma idéia louca e fora de cogitacao em uma idéia reformista e finalmente realista e até urgente. Hoje-em-día, um país que ainda prohibe a homosexualidade (e existem mais de 80 deles), arriscam nao só ser considerades atrasados mas também sancoes internacionais ... enquanto na Alemanha já estao elaborando um projeto de lei que visa a compensar as vítimas sobreviventes da perseguicao dos gays desde a segunda guerra até a descriminalizacao em 1969.
+bicion
+Será que um desenvolvimento analogo pode acontecer também em materia das drogas? Ou vai acontecder? Ou já está acontecendo?
+Um indicador de que isto já está acontecendo pode ser o fato observável de uma certa ruptura no discurso oficial sobre as drogas.
 === Der Wert der Freiheit für den Menschen ===