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== A palavra entorpecentes == | |||
Sinônimos de torpe: | |||
*Que contraria os bons costumes: indecoroso, vil, túrpido, indigno, infame, sórdido, desprezível, abjeto, baixo, ignóbil. | |||
*Que é obsceno: libidinoso, safado, despudorado, desavergonhado, obsceno, imoral, pervertido, depravado, devasso, indecente, impudico, imundo. | |||
*Que é repulsivo: ascoso, nojoso, repulsivo, asqueroso, nojento, repelente, repugnante, odioso, anojoso. | |||
*Que tem vergonha: inibido, encalistrado, encabulado, acanhado, embaraçado, envergonhado, perturbado, vexado. | |||
*Que apresenta mácula: enodoado, maculado, manchado, marcado, sujo. | |||
"Não saia da vossa boca nenhuma palavra torpe; e sim unicamente a que for boa para edificação, conforme a necessidade, e assim, trasmita graça aos que ouvem" (Efésios 4:29) | |||
Kein faules Wort komme aus eurem Mund, sondern nur eins, das gut ist zur notwendigen Erbauung, damit es den Hörenden Gnade gebe! | |||
== Entorpecentes entre o engraçado e o trágico == | |||
A droga mais engraçada é provavelmente cannabis sativa L. em suas várias formas como maconha e haxixe. Faz uns 80 anos o filósofo Walter Benjamin relatou a sua experiência com haxixe em Marseillas e escreveu: | |||
:"as cores tornam-se mais claras, mais luminosas, e os objectos mais belos, ou então mais toscos e ameaçadores…Tudo isto não acontece de forma contínua; o mais comum é uma mudança ininterrupta entre estados oníricos e de vigília, um vaivém constante, e por fim esgotante, entre diversos estados de consciência; este afundamento e esse emergir podem dar-se no meio de uma frase… De tudo isto o tomador de haxixe dá conta numa forma que a maior parte das vezes se afasta muito da norma. Devido ao corte frequente entre cada lembrança e a precedente, o nexo entre as coisas torna-se difícil de estabelecer, o pensamento não ganha forma de palavra, a situação pode tornar-se tão irresistivelmente hilariante que o consumidor de haxixe '''durante minutos não consegue fazer mais nada a não ser rir'''… » | |||
A experiência das drogas pode ser hilariante, mas também pode aumentar a sensualidade, a concentracao intelectual, a energia fisica e psiquica, a tristeza, a depressao, o desespero. Fumar cigarro pode causar sinusite e queda de cabelo, mas também impotência, cancer, pneumonia, embolia pneumonar, infarto. Fumar pode perder a graça. A cada ano, na Alemanha, se realizam 10 000 amputações de pernas, 99% destas de fumadores. (Saci Pererê fumava pito/cachimbo). As drogas, tanto legais quanto ilegais sempre tem os seus dois lados. | |||
Todos nos conhecemos fumantes de cigarro. Alguns frustrados porque querem parar mas nao conseguem. Outros simplesmente adoram fumar, como o ex-chanceler Alemao Helmut Schmidt, nascido em 1918, hoje com 96 anos, fumando até durante debates ou entrevistas. As leis antifumo nao lhe interessam. Ele faz o que quer, desafiando cada lei antifumo. - Do outro lado é um fato que cigarro | |||
A liberdade de fumar cigarros, inclusive um chamado Free, tem um tributo pago pelos individuos e das sociedades. Um tributo bem conhecido. E cabe ao governo informar e des-estimular os adultos, e proteger os menores com prohibicoes de venda. Mas mesmo assim, para adultos nao existe prohibicao. E tem que ser assim mesmo num estado de direito. | |||
Para quem já perdeu a propria saúde, a vida de familiares, nao vai achar nada de eng nos entorpecentes. Entendo isso. | |||
== Mais | Quando sugeri o tema, fiz isso com o motivo nao de falar da graca de drogas, mas dos aspectos tragi-comicos do controle sobre os entorpecentes, do chamado controle, porque controle nao é. | ||
== Mais engraçado ainda? A ilusao da prohibicao == | |||
Nao precisa de maconha para enxergar o engracado nas leis das drogas em relacao aos seus fins. Como pode-se, por exemplo, realizar uma campanha antidrogas e nao prestar atencao as 3 questoes essenciais ligadas a este tipo de empreendimento? | Nao precisa de maconha para enxergar o engracado nas leis das drogas em relacao aos seus fins. Como pode-se, por exemplo, realizar uma campanha antidrogas e nao prestar atencao as 3 questoes essenciais ligadas a este tipo de empreendimento? | ||
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Tirando as conclusões lógicas: ineficaz. Nao existe racionalidade em relacao aos fins da lei. Teubner 1: indiferênca ... ineficaz | Tirando as conclusões lógicas: ineficaz. Nao existe racionalidade em relacao aos fins da lei. Teubner 1: indiferênca ... ineficaz | ||
*Seit 1900: von regionalem Problem mit einer Droge zu globalem Problem mit Hunderten von Drogen. | |||
*Seit 1971: Milliarden-Investitionen, immer wieder frustrierte Hoffnungen auf eine "Welt ohne Drogen". | |||
*Seit 1990: Trotz "more of the same" immer mehr Drogen, immer mehr Konsumenten (300 Mio.), immer mehr Umsatz auf dem illegalen Markt (500 Mia.), immer mehr Tote (allein in Mexiko während 2006-12: Felipe Calderón, 60.000), und: | |||
*30 de setembro de 2013: Dan Werb et al., O preço de drogas ilícitas em geral diminuiu. A pureza melhorou. Estes resultados sugerem que a expansão de esforços de controlar o mercado global de drogas ilegais através da aplicação da lei está falhando. Com poucas exceções, e apesar do aumento de investimentos em esforços de redução da oferta baseados em execução que visam interromper fornecimento global de drogas, os preços de drogas ilícitas em geral diminuiram, enquanto a pureza da droga geralmente tem aumentado desde 1990. | |||
Na verdade, em nossa busca por soluções, tendemos a fazer as mesmas coisas sempre mais. | |||
Falta '''acoplamento''' estrutural (Teubner) | |||
=== Engracado: além de indiferente, efeitos nocivos na sociedade === | === Engracado: além de indiferente, efeitos nocivos na sociedade === | ||
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'''Vidas''' Mexico: Number of people killed in Mexico's drug war since 2006: 100,000+ | '''Vidas''' Mexico: Number of people killed in Mexico's drug war since 2006: 100,000+ | ||
=== Além de indiferente e nocivo, juridicamente autodestrutivo === | === Além de indiferente e nocivo, juridicamente autodestrutivo === | ||
Teubner 3: autodestruicao do sistema de governação (estado do direito e qualidade de vida, '''korruption''', v-leute, provokateure, proaktive überwachung und verfolgung, gefängnisse, legalität, prop., akzess., bestimmtheit, grund dafür prävention stattt freiheit, modernes strafrecht) | Teubner 3: autodestruicao do sistema de governação (estado do direito e qualidade de vida, '''korruption''', v-leute, provokateure, proaktive überwachung und verfolgung, gefängnisse, legalität, prop., akzess., bestimmtheit, grund dafür prävention stattt freiheit, modernes strafrecht) | ||
Maria Lucia Karam | Maria Lucia Karam já mostrou que as leis antidrogas mostram uma enorme '''antecipação do momento criminalizador''', abandonando as fronteiras entre consumação e tentativa, como também entre autores e cúmplices através da tipificação autônoma de condutas como sua posse, transporte ou expedição, seja com a '''tipificação autônoma de atos preparatórios''' e de atos de preparacao e fabricação, fornecimento ou simples posse de matérias primas, insumos ou produtos químicos destinados à sua preparação, ou mesmo a fabricação, transporte, distribuição ou simples posse de equipamentos, materiais ou precursores a serem utilizados em sua produção. '''A criminalização antecipada viola o princípio da lesividade da conduta proibida, assim violando a cláusula do devido processo legal, de cujo aspecto de garantia material se extrai o princípio da proporcionalidade expressado no princípio da lesividade'''. | ||
O princípio da proporcionalidade também é violado na equiparação do fornecimento gratuito ao “tráfico”. O incentivo ao consumo fica criminalizado na vaga tipificação da indução, instigação ou auxílio ao uso. | |||
A | A tipificação, como figuras autônomas, do financiamento ou custeio do “tráfico” também viola o princípio da proporcionalidade. Isto se revela na figura da associação, que, como todos os tradicionais tipos de crimes de conspiração, quadrilha e outros assemelhados, criminalizam meros atos preparatórios. | ||
Na cominação das penas de multa para os tipos de crimes identificados ao “tráfico”, a Lei 11.343/06 exacerba seus valores, afastando-se das regras gerais do Código Penal. Assim, mais uma vez viola o princípio da isonomia, não havendo qualquer razão para diferenciar o “tráfico” de outras condutas criminalizadas em que o agente igualmente se move pela busca de proveito econômico. | A violação ao princípio da proporcionalidade se revela também nas penas delirantemente altas. Muitas vezes reclusão de 8 a 20 anos, a pena mínima sendo assim superior à prevista para um homicídio. Na cominação das penas de multa para os tipos de crimes identificados ao “tráfico”, a Lei 11.343/06 exacerba seus valores, afastando-se das regras gerais do Código Penal. Assim, mais uma vez viola o princípio da isonomia, não havendo qualquer razão para diferenciar o “tráfico” de outras condutas criminalizadas em que o agente igualmente se move pela busca de proveito econômico. | ||
Em matéria processual, a supressão de direitos fundamentais logo surge no dispositivo da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória. Assim repetindo regra indevidamente introduzida pela Lei 8.072/90, a Lei 11.343/06, negando a natureza cautelar da prisão imposta no curso do processo, repete a violação à garantia do estado de inocência. Reproduzindo regra do Código de Processo Penal que condiciona a admissibilidade de recurso interposto contra a sentença condenatória ao recolhimento à prisão do réu que não ostente primariedade e bons antecedentes, a Lei 11.343/06, além de insistir na extração de efeitos gravosos da reincidência, além de repetir a violação à garantia do estado de inocência, ainda viola a garantia do acesso ao duplo grau de jurisdição. | Em matéria processual, a '''supressão de direitos fundamentais''' logo surge no dispositivo da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória. Assim repetindo regra indevidamente introduzida pela Lei 8.072/90, a Lei 11.343/06, negando a natureza cautelar da prisão imposta no curso do processo, repete a violação à garantia do estado de inocência. Reproduzindo regra do Código de Processo Penal que condiciona a admissibilidade de recurso interposto contra a sentença condenatória ao recolhimento à prisão do réu que não ostente primariedade e bons antecedentes, a Lei 11.343/06, além de insistir na extração de efeitos gravosos da reincidência, além de repetir a violação à garantia do estado de inocência, ainda viola a garantia do acesso ao duplo grau de jurisdição. | ||
A Lei 11.343/06 refere-se expressamente à infiltração e à ação controlada de agentes policiais e reafirma a delação premiada ao se referir também expressamente aos “colaboradores”. Juntando-se à quebra do sigilo de dados pessoais, à interceptação de correspondências e de comunicações telefônicas, às escutas e filmagens ambientais, previstas em outros diplomas que, integrando a legislação brasileira de exceção, permanecem aplicáveis a hipóteses de acusações por alegado “tráfico” de drogas qualificadas de ilícitas, esses insidiosos, indevidos e ilegítimos meios de busca de prova objetivam fazer com que, através do próprio indivíduo, se obtenha a verdade sobre suas ações tornadas criminosas. As regras que os prevêem assim violam direta ou indiretamente a garantia do direito a não se auto-incriminar. | A Lei 11.343/06 refere-se expressamente à infiltração e à ação controlada de agentes policiais e reafirma a delação premiada ao se referir também expressamente aos “colaboradores”. Juntando-se à quebra do sigilo de dados pessoais, à interceptação de correspondências e de comunicações telefônicas, às escutas e filmagens ambientais, previstas em outros diplomas que, integrando a legislação brasileira de exceção, permanecem aplicáveis a hipóteses de acusações por alegado “tráfico” de drogas qualificadas de ilícitas, esses insidiosos, indevidos e ilegítimos meios de busca de prova objetivam fazer com que, através do próprio indivíduo, se obtenha a verdade sobre suas ações tornadas criminosas. As regras que os prevêem assim violam direta ou indiretamente a garantia do direito a não se auto-incriminar. | ||
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A Lei 11.343/06 mantém a criminalização da posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas, apenas afastando a cominação de pena privativa de liberdade, para prever penas de advertência, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a programa ou curso educativo e, em caso de descumprimento, admoestação e multa. Não traz assim nenhuma mudança significativa, na medida em que, dada a pena máxima de detenção de 2 anos prevista na Lei 6.368/76, a indevidamente criminalizada posse para uso pessoal já se enquadrava na definição de infração penal de menor potencial ofensivo, a que aplicável a imposição antecipada e “negociada” de penas não privativas da liberdade. | A Lei 11.343/06 mantém a criminalização da posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas, apenas afastando a cominação de pena privativa de liberdade, para prever penas de advertência, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a programa ou curso educativo e, em caso de descumprimento, admoestação e multa. Não traz assim nenhuma mudança significativa, na medida em que, dada a pena máxima de detenção de 2 anos prevista na Lei 6.368/76, a indevidamente criminalizada posse para uso pessoal já se enquadrava na definição de infração penal de menor potencial ofensivo, a que aplicável a imposição antecipada e “negociada” de penas não privativas da liberdade. | ||
Mantendo a criminalização da posse para uso pessoal, a Lei 11.343/06 repete as violações ao princípio da lesividade e às normas que, assegurando a liberdade individual e o respeito à vida privada, se vinculam ao próprio princípio da legalidade, que, base do Estado de direito democrático, assegura a liberdade individual como regra geral, situando proibições e restrições no campo da exceção e condicionando-as à garantia do livre exercício de direitos de terceiros. | Mantendo a criminalização da posse para uso pessoal, a Lei 11.343/06 repete as violações ao '''princípio da lesividade''' e às normas que, assegurando a liberdade individual e o respeito à vida privada, se vinculam ao próprio princípio da legalidade, que, base do Estado de direito democrático, assegura a liberdade individual como regra geral, situando proibições e restrições no campo da exceção e condicionando-as à garantia do livre exercício de direitos de terceiros. | ||
A simples posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, são condutas que não afetam nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo, à sua intimidade e às suas opções pessoais. Não estando autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode o Estado intervir sobre condutas de tal natureza. Enquanto não afete concretamente direitos de terceiros, o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser. | A simples posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, são condutas '''que não afetam nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo, à sua intimidade e às suas opções pessoais.''' Não estando autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode o Estado intervir sobre condutas de tal natureza. '''Enquanto não afete concretamente direitos de terceiros, o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser. | ||
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Essa rápida análise da nova lei especial brasileira em matéria de drogas já sinaliza que as reflexões suscitadas por sua edição não devem se esgotar no exame de seus novos ou repetidos dispositivos. As reflexões devem avançar e colocar em pauta o repúdio à repressão e a afirmação da liberdade, revelando os riscos, os danos e os enganos globalmente produzidos pelo proibicionismo, questionando o discurso que oculta fatos, demoniza substâncias e pessoas, molda opiniões conformistas e imobilizadoras, censura e desinforma, '''entorpecendo a razão'''. | |||
As sistemáticas violações a princípios e normas das declarações universais de direitos e das Constituições democráticas, que, presentes na nova lei brasileira, reproduzem as proibicionistas convenções internacionais e as demais legislações internas criminalizadoras da produção, da distribuição e do consumo das drogas qualificadas de ilícitas, já demonstra que os riscos e danos relacionados a tais substâncias não provêm delas mesmas. '''Os riscos e danos provêm sim do proibicionismo. Em matéria de drogas, o perigo não está em sua circulação, mas sim na proibição, que, expandindo o poder punitivo, superpovoando prisões e suprimindo direitos fundamentais, acaba por aproximar democracias de Estados totalitários.''' | |||
Além de ocultar os riscos e danos à democracia, o discurso proibicionista oculta também o fato de que a proteção da '''saúde pública,''' que estaria a formalmente fundamentar a criminalização das condutas relacionadas às drogas qualificadas de ilícitas, é afetada por esta mesma criminalização, que impede um controle de qualidade das substâncias entregues ao consumo, impõe obstáculos a seu uso medicinal, dificulta a informação e a assistência, cria a necessidade de aproveitamento de circunstâncias que permitam um consumo que não seja descoberto, incentivando o consumo descuidado ou anti-higiênico propagador de doenças como a aids e a hepatite. | |||
Além de ocultar os riscos e danos à democracia, o discurso proibicionista oculta também o fato de que a proteção da saúde pública, que estaria a formalmente fundamentar a criminalização das condutas relacionadas às drogas qualificadas de ilícitas, é afetada por esta mesma criminalização, que impede um controle de qualidade das substâncias entregues ao consumo, impõe obstáculos a seu uso medicinal, dificulta a informação e a assistência, cria a necessidade de aproveitamento de circunstâncias que permitam um consumo que não seja descoberto, incentivando o consumo descuidado ou anti-higiênico propagador de doenças como a aids e a hepatite. | |||
Além de ocultar os riscos e danos à democracia, além de ocultar os riscos e danos à saúde pública, o discurso proibicionista oculta ainda o fato de que, com a intervenção do sistema penal sobre as condutas de produtores e distribuidores das substâncias e matérias primas proibidas, o Estado cria e fomenta a violência, que só acompanha suas atividades econômicas porque o mercado é ilegal. | Além de ocultar os riscos e danos à democracia, além de ocultar os riscos e danos à saúde pública, o discurso proibicionista oculta ainda o fato de que, com a intervenção do sistema penal sobre as condutas de produtores e distribuidores das substâncias e matérias primas proibidas, o Estado cria e fomenta a violência, que só acompanha suas atividades econômicas porque o mercado é ilegal. | ||
Conclusão: Já é hora de romper com o proibicionismo e promover uma mobilização global que conduza a uma ampla reformulação das convenções internacionais e das legislações internas, para legalizar a produção, a distribuição e o consumo de todas as substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, regulando-se tais atividades com a instituição de formas racionais de controle, verdadeiramente comprometidas com a saúde pública, respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos os indivíduos, livres da danosa intervenção do sistema penal. | Conclusão: '''Já é hora''' de romper com o proibicionismo e promover uma mobilização global que conduza a uma ampla reformulação das convenções internacionais e das legislações internas, para legalizar a produção, a distribuição e o consumo de todas as substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, regulando-se tais atividades com a instituição de formas racionais de controle, verdadeiramente comprometidas com a saúde pública, respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos os indivíduos, livres da danosa intervenção do sistema penal. | ||
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=== Principios existem === | === Principios existem === | ||
Wilhelm von Humboldt, Immanuel Kant, John Stuart Mill, Douglas Husak und andere argumentieren, dass es ein Ideal des freiheitlichen Rechtsstaats gibt, nach dem jeder tun und lassen darf, was er will, solange er nicht die Rechte anderer verletzt. Insbesondere eine Kriminalstrafe ist erst dann legitim, wenn es nicht mehr nur um die Privatsphäre des einzelnen geht, um seine Präferenzen und seine Suche nach Glück, sondern um die Verletzung von Rechtsgütern anderer durch unerlaubte Taten. Das ist die Grundlage meiner Überlegungen. | |||
Wahrscheinlich gibt es einen gemeinsamen Nenner aller Verfassungen freiheitlicher Rechtsstaaten, und das ist die Orientierung an den Menschenrechten. Die Menschenrechte schließen die freie Entfaltung der Persönlichkeit ein, und damit auch die freie Wahl der Religion und der sexuellen Orientierung - auch, zum Beispiel, der Homosexualität. | |||
Das ist heute unter Verfassungsrechtlern der westlichen Demokratien nicht mehr umstritten. | |||
Se a gente tivesse conseguido seguir os principios do estado de direito, nao teriamos os problemas de hoje. E muita gente que morreu e muita civilizacao que foi para agua baixo durante as tres ou 4 decadas passadas ainda seria existentes. | |||
o mais eng é que o contrário é a verdade. seugir o estade de direito resolveria os problemas. evitaria reaktanz. RX: estima a queda de tensão na linha através de seu modelo equivalente série, | o mais eng é que o contrário é a verdade. seugir o estade de direito resolveria os problemas. evitaria reaktanz. RX: estima a queda de tensão na linha através de seu modelo equivalente série, | ||
composto de um valor de resistência e reatância. | composto de um valor de resistência e reatância. | ||
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Seguir o imperativo do estado de direito. Liberadade individual. Todo o resto vale: informacao, estimulacao, des-estimulacao, impostos, criar dificuldades, restringir os locais, as horas, as circonstancias de consumo, de venda ... tudo vale, menos prohibicao total. | Seguir o imperativo do estado de direito. Liberadade individual. Todo o resto vale: informacao, estimulacao, des-estimulacao, impostos, criar dificuldades, restringir os locais, as horas, as circonstancias de consumo, de venda ... tudo vale, menos prohibicao total. | ||
O mais engracado é que funciona melhor e respeita a liberdade e nao tem efeitos nocivos. | O mais engracado é que funciona melhor e respeita a liberdade e nao tem efeitos nocivos. | ||
=== Os Principios funcionam: o caso do cigarro === | === Os Principios funcionam: o caso do cigarro === | ||
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=== Rights: Homosexuals === | === Rights: Homosexuals === | ||
1969, als ich Jura zu studieren begann, war die Situation für die Schwulen völlig anders - und irgendwie auch wieder gleich. Denn die Verfassung garantierte schon damals die Menschenrechte und die freie Entfaltung der Persönlichkeit. Was sich änderte, war die Interpretation der Verfassung. Damals sagte man: das ist keine Diskriminierung, das muss so sein wegen des Sittengesetzes. Tatsächlich war die große Mehrheit der Menschen gegen die Homosexualität und die meisten waren und sind ja auch heute noch heterosexuell. Und tatsächlich ist die Frage der sexuellen Orientierung eine Frage der sittlichen Anschauungen - und sie ist sehr kontrovers. Was sich heute im Fall der Homosexualität geändert hat, ist folgendes. Man hat begriffen, dass zwischen dem Strafrecht und der moralischen Verurteilung keine Identität bestehen muss. Ich kann als Vegetarier die Fleischesser moralisch verurteilen. Oder als Nichtraucher die Raucher. Oder als Heterosexueller die Homosexuellen. Doch solange diese Leute nicht in meine Rechte eingreifen, ist dieser Streit ein Streit der Meinungen und nicht einer, der mit dem Strafrecht zugunsten der Vegetarier oder der Fleischesser gelöst werden darf. Das Strafrecht hat sich aus dem Streit der weltanschaulichen Meinungen heraus zu halten. Sonst wird es zur Tyrannei der Mehrheit gegenüber dem Recht der Minderheit auf die freie Entfaltung der Persönlichkeit. | |||
Das gilt auch für riskante Aktivitäten. Bergsteigen ist riskant, Heli-Skiing ist riskant, Rafting ist riskant, und Fahrradfahren ist auch riskant. Cholesterin zu essen ist riskant und ein hoher Blutdruck ist auch riskant. Der Staat hat ein Interesse daran, dass sein Etat und die Gesundheit der Bevölkerung nicht geschädigt werden. | |||
Aber darf er dazu das Strafrecht einsetzen? Harter Paternalismus konfligiert mit dem Recht auf freie Entfaltung der Persönlichkeit. Weicher nicht: er darf beraten und Anreize geben. Aber er darf nicht konfrontativ und repressiv seine Interessen durchsetzen. | |||
A homossexualidade tem sido banido em todo o mundo e com penalidades severas. | |||
As drogas também. | |||
Hoje em día em cerca de 80 países, a homossexualidade é punida por lei (incluindo 38 em África). Em alguns países, os atos homossexuais podem ser punidos até com a morte. | |||
Isto era verdade das ditaduras , mas também para a democracia eo Estado estados. Tribunais constitucionais têm confirmado as proibições . Embora a Constituição garante os direitos humanos . O raciocínio era : a lei moral e em certo sentido a saúde das pessoas. Hoje em dia, aplicar o mesmo artigo da Constituição . Mas a interpretação mudou . Hoje , os tribunais constitucionais dizer para as democracias do mundo : os direitos humanos incluem o direito à liberdade de orientação sexual . No entanto, | |||
Abolir a criminalização da homossexualidade em todo o mundo , é uma grande preocupação de direitos humanos do governo federal. | |||
Na Alemanha, há um projeto de lei para compensar as vítimas do processo criminal da homossexualidade ( 50-200 000 ) . Foi uma longa luta , o que levou a 100 anos em muitas partes do mundo, já para o sucesso e também dá esperança as pessoas em outras partes do mundo. | |||
As drogas são a nova homossexualidade. Por quê? Também por causa do uso de drogas foi proibido por um longo tempo e é ainda proibido. Devido aos direitos humanos e à liberdade de escolha das preferências em alimentos e bebidas ouvido , bem como a liberdade de escolher - e arriscado - atividades de lazer. Se eu sou gay ou não é uma questão da minha privacidade ea filosofia de vida. Querendo ou não eu sou um vegetariano também. Se eu sou um fumante ou não, também . Se eu sou católico ou protestante ou ateu também. Em todas estas questões de crença pode-se argumentar . Mas, em um Estado democrático , não é o Estado que faz uma filosofia de vida em geral vinculativo. O Estado permite a todos a liberdade de fazer e de não fazer o que quiser - até os limites dos direitos dos outros. | |||
argumentos: | |||
(1) O consumidor típico é autônomo, uma minoria é doente. Os direitos da autonomia não deve ser sacrificado para proteger a minoria . Infantilização . | |||
(2) Nenhum dano dos direitos de terceiros . Há interesse de terceiros envolvidos ( família). Quando minha esposa se apaixonou por outra , o que afetou os meus interesses , mas se ela tem o direito , então não se pode proibi-la . Supermercado e loja de conveniência . | |||
(3) Saúde Pública . Não diferente de álcool e tabaco. Nada contra o paternalismo macio. Mill, Humboldt. | |||
Portanto: Não vai ser como quando a homossexualidade um processo cognitivo , no final da legalização e da compensação será. | |||
Autoridades: Husak , | |||
Die Drogen sind die neue Homosexualität. | |||
Homosexualität war lange Zeit auf der ganzen Welt verboten und mit strengen Strafen belegt. Das galt für Diktaturen, aber auch für Demokratien und Rechtsstaaten. Verfassungsgerichte haben die Verbote bestätigt. Obwohl die Verfassungen die Menschenrechte garantierten. Die Begründung war: das Sittengesetz und in gewissem Sinne die Volksgesundheit. Heute gelten dieselben Verfassungsartikel. Aber die Interpretation hat sich geändert. Heute sagen die Verfassungsgerichte in den Demokratien auf der ganzen Welt: Die Menschenrechte schließen das Recht auf freie sexuelle Orientierung ein. Dennoch ist in ca. 80 Ländern Homosexualität strafbar (davon 38 in Afrika). In einigen Ländern können gleichgeschlechtliche Handlungen sogar mit dem Tode bestraft werden. | |||
Die Strafbarkeit von Homosexualität weltweit abzuschaffen, ist ein zentrales menschenrechtspolitisches Anliegen der Bundesregierung. | |||
In Deutschland gibt es einen Gesetzentwurf zur Entschädigung von Opfern der strafrechtlichen Verfolgung der Homosexualität (50-200 000 Personen). Es war ein langer Kampf, der nach 100 Jahren in vielen Teilen der Welt schon zum Erfolg geführt hat und der auch Menschen in anderen Teilen der Welt Hoffnung macht. | |||
Die Drogen sind die neue Homosexualität. Warum? Weil auch der Konsum von Drogen lange Zeit verboten war und immer noch verboten ist. Weil zu den Menschenrechten auch die freie Wahl von Präferenzen bei Nahrungs- und Genussmitteln gehört, ebenso wie die freie Wahl von - auch riskanten - Freizeitaktivitäten. Ob ich schwul bin oder nicht, ist eine Frage meiner Privatsphäre und der Lebensphilosophie. Ob ich Vegetarier bin oder nicht, ebenfalls. Ob ich Raucher bin oder nicht, ebenfalls. Ob ich katholisch oder evangelisch oder atheistisch bin, ebenfalls. Über all diese Fragen der Weltanschauung kann man sich streiten. Aber in einem demokratischen Rechtsstaat ist es nicht der Staat, der eine Lebensphilosophie allgemein verbindlich macht. Der Staat lässt jedem Menschen die Freiheit zu tun und zu lassen, was er will - bis an die Grenze der Rechte der anderen. | |||
Argumente: | |||
(1) Der typische Konsument ist autonom, eine Minderheit ist krank. Die Rechte des autonomen dürfen nicht dem Schutz der Minderheit geopfert werden. Infantilisierung. | |||
(2) Keine Schädigung von Rechten Dritter. Es werden Interessen von Dritten tangiert (Familie). Wenn sich meine Frau in einen anderen verliebt, tangiert das meine Interessen, aber wenn sie ein Recht hat, dann darf man ihr das nicht verbieten. Supermarkt und Tante-Emma-Laden. | |||
(3) Volksgesundheit. Nicht anders als bei Alkohol und Tabak. Nichts gegen sanften Paternalismus. Mill, Humboldt. | |||
Daher: Es wird wie bei der Homosexualität einen Erkenntnisprozess geben, an dessen Ende die Legalisierung und die Entschädigung stehen werden. | |||
Autoritäten: Husak, | |||
=== Governance: Tobacco === | |||
== Schluss == | |||
Vielleicht sind Drogen die neue Homosexualität. Vielleicht sind sie auch der neue Tabak: | |||
(1) Viele Tote. Worldwide, tobacco use causes more than 5 million deaths per year. | |||
(2) Trotzdem weicher Paternalismus. | |||
(3) Gründe: Verbot wäre ineffektiv und Verletzung der Freiheit, sein Leben so zu leben, wie man will. | |||
(4) Weicher Paternalismus funktioniert: in der Therapie (respektvoll und effektiv), in der Überredung (viele hören einfach auf), in der Ordnungspolitik (Restaurants etc.) | |||
(5) Trotzdem "profitiert der Staat vom Laster". Tabaksteuer. | |||
Se considera nocívo o fumo, mas o governo usa a possibilidade de não imposição de sanções penais. Porquê? Porquê diz que uma criminalizacao só iria piorar a situação (ver o período do pós-guerra , ver EUA Prohibition ), e porque , um paternalismo punitivo tão forte seria ineficaz em primeiro lugar e em segundo lugar também desproporcional (= paternalismo duro) | |||
Renunciando ao uso da sancao penal, também o estado cessa de influenciar negativamente os programas de ajuda e de desabituação do tabaco. Todos estes programas funcionam a base voluntária e protegida da interferência do governo. Poderia servir como modelos para drogas terapêuticas . Isto começa com a linguagem: aqui não se fala de desintoxicação e tratamento , mas o desmame e até mesmo positivo do treinamento para não fumadores . O viciado não é considerado para ser envenenado mesmo como doente e não estigmatizado pelas acusações , mas reconhecido como um ser humano com algumas dificuldades compreensíveis . O fumante não é - como os dependentes de opiáceos - negada a capacidade de livre-arbítrio, ele não é privado de seus direitos fundamentais e submetido a tratamento forçado. Ajudando o terapeuta não é um estado , apoiado pelo poder da lei penal está com todas as suas ameaças, mas um parceiro com quem o viciado em um real, ou seja, com base em uma relação de confiança terapêutico relação eingehten voluntária e pode resolver por conta própria novamente sem medo das consequências desagradáveis. A oferta de ajuda para fumantes é muito diversificado e não necessariamente só não use agente particularmente promissor. Embora a prescrição de heroína ou cocaína com grande resistência encontrada , a cessação tabágica pode também ser suportada pelos entrega da substância viciante de forma menos perigosa (por exemplo , na forma de nikotinhaltigem goma de mascar ) . Educação sobre o tabaco realmente vem com fatos. | |||
Durch den Verzicht auf Strafverfolgung wird auch das Hilsangebot für entwöhnungswillige Raucher vor staatlicher Gängelung bewahrt. Könnte für Drogentherapien Vorbildfunktion haben. Das beginnt schon bei der Sprache: man spricht hier nicht von Entgiftung und Therapie, sondern von Entwöhnung und sogar positiv von Nichtrauchertraining. Der Abhängige wird weder als vergiftet noch als krank angesehen und auch nicht durch Schuldzuweisungen stigmatisiert, sondern als Mensch mit bestimmten verstehbaren Schwierigkeiten anerkannt. Dem Raucher wird nicht - wie dem Opiatabhängigen - die Fähigkeit zur freien Willensentscheidung abgesprochen, er wird nicht seiner Grundrechte beraubt und einer Zwangstherapie unterworfen. Der Helfende ist kein Staatstherapeut, hinter dem die Macht des Strafrechts mit all ihren Drohungen steht, sondern ein Partner, mit dem der Abhängige eine echte, d.h. auf ein Vertrauensverhältnis gegründete therapeutische Beziehung freiwillig eingehten und auch von sich aus wieder lösen kann, ohne unangenehme Konsequenzen zu fürchten. Das Hilfsangebot für Raucher ist sehr vielfältig und muss nicht unbedingt auf den Einsatz gerade besonders erfolgversprechender Mittel verzichten. Während die Verschreibung von Heroin oder Kokain auf große Widerstände stößt, kann die Raucherentwöhnung auch durch Zuführung des Suchtmittels auf weniger gefährliche Art (z.B. in Form von nikotinhaltigem Kaugummi) unterstützt werden. | |||
Die Aufklärung über Tabak wartet wirklich mit Fakten auf. | |||
Profissionalismo - Trabalhar com entusiasmo e dedicação no aprimoramento constante e na superação de obstáculos. Por mais difícil que seja o seu objetivo, sempre existe uma maneira de superar os obstáculos. | |||
"Das tantas rosas que os poderosos matam..... Eles nunca conseguirão deter a primavera." (Che Guevara) | |||
tonga da mironga; declaration of independence kenna. | |||
" Se as palavras ' vida, liberdade e busca da felicidade ' não incluem o direito de experimentar com a sua própria consciência, então a declaração de independência não vale a pena o cânhamo em que foi escrita. " - Terence McKenna | |||
== Reste == | |||
Many people think the funniest thing about drugs is laughing your ass off when you are high on marihuana or watching people doing that YouTube. That can be funny. But then you grow up and you notice that fun is not the only thing. You might lose a friend or a family member. If you are such a person, you probably do not find anything funny in drugs. Nor in speaking jokingly about drugs. And you are right. Drugs have these two sides of life and death, of pleasure and pain, of perception and of ignorance. | |||
It is true that drugs can bring pleasure, but it is equally true that they can bring pain, and there is nothing funny about that. This is why we need drug control and drug policy: to allow people to enjoy the positive potential of drugs while avoiding the negative one. | |||
In a free society it is left to the individual if he or she wants to take the risk of doing drugs. It is the obligation of the family and of the state to inform, to warn, to lend a helping hand, but it is the obligation of the state to respect the individual choice. | |||
The characteristics of our drug control system. | The characteristics of our drug control system. | ||
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== Weblinks und Literatur == | == Weblinks und Literatur == | ||
*[http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/327912.pdf Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas / Brasília, Presidência da República, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2008; neuere Version: 2011, pdf] | |||
*[http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/leis-sobre-drogas/index.shtml A legislação sobre drogas, Veja 2008] | |||
*[http://legalizebrasil.com/noticias/politica-de-drogas/101-uma-mudanca-necessaria-na-legislacao-de-drogas-no-brasil Uma mudança necessária na legislação de Drogas no Brasil. Legalize 2010] | |||
*[http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. - A Assembléia Geral proclama - A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, '''pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos,''' tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Artigo I: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II: Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III: Toda pessoa tem direito à vida, à '''liberdade''' e à segurança pessoal.] | |||
*Gewirth, Alan (1978) Reason and Morality. Chicago: University of Chicago Press. | |||
*Hess, Henner (1989) Tabak, in: Drogen und Drogenpolitik]. | |||
*[http://www.freitag.de/autoren/der-freitag/die-pflanze-die-toetet Kuiper, Jeroen (2013) Die Pflanze, die tötet. Der Freitag] | |||
*[http://en.wikipedia.org/wiki/Liberty Liberty, in: en.wikipedia] | |||
*[http://ibdfam.jusbrasil.com.br/noticias/2875868/os-limites-da-intervencao-do-estado-na-vida-privada Os limites da ntervencao-do-estado-na-vida-privada] | |||
*[http://www.philosophie.ch/assets/files/TD/TD10.pdf Philosophisches Themendossier "Rauschmittel", Juli 2013] | |||
*[http://kar.kent.ac.uk/29906/1/Stevens%202011_%20drug%20policy%20harm%20and%20human%20rights.pdf Stevens, Alex (2011) Drug policy, harm and human rights: A rationalist approach. International Journal of Drug Policy. Volume 22, Issue 3 , Pages 233-238, May 2011. Stevens applies the rationalist ethical argument of Gewirth (1978) to this issue. It outlines his argument to the ‘principle of generic consistency’ and the hierarchy of basic, nonsubtractive and additive rights that it entails. It then applies these ideas to drug policy issues, such as whether there is a right to use drugs, whether the rights of drug ‘addicts’ can be limited, and how different harms can be compared in choosing between policies. Result: There is an additive right to use drugs, but only insofar as this right does not conflict with the basic and nonsubtractive rights of others. People whose freedom to choose whether to use drugs is compromised by compulsion have a right to receive treatment. They retain enforceable duties not to inflict harms on others. Policies which reduce harms to basic and nonsubtractive rights should be pursued, even if they lead to harms to additive rights. - About the Right to Use Drugs: pp. 235] | |||
*[http://bmjopen.bmj.com/content/3/9/e003077.abstract Werb, Dan, Thomas Kerr, Bohdan Nosyk, Steffanie Strathdee, Julio Montaner, Evan Wood (2013) The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems. BMJ Open 2013;3:e003077 doi:10.1136/bmjopen-2013-003077] | |||
Dados de sistemas de vigilância de drogas ilegais identificados foram analisados usando um protocolo definido a priori em que procurou apresentar estimativas anuais com início em 1990. Os dados foram então submetidos à análise de tendência. | |||
Os dados foram obtidos a partir de sistemas de vigilância do governo avaliam preço, pureza e / ou apreensão quantidades de drogas ilegais; sistemas com pelo menos 10 anos de dados longitudinais avaliando preço, pureza / potência ou convulsões foram incluídos. | |||
Resultados. Foram identificados sete sistemas metasurveillance regionais / internacionais com medidas longitudinais de preço ou pureza / potência que preencheram os critérios de elegibilidade. Nos EUA , os preços médios ajustados pela inflação e pureza ajustado de heroína , cocaína e cannabis diminuíram 81 %, 80 % e 86 %, respectivamente, entre 1990 e 2007 , enquanto a pureza média aumentou em 60 %, 11% e 161 % , respectivamente. Tendências semelhantes foram observadas na Europa, onde , durante o mesmo período, o preço médio ajustado pela inflação de opiáceos e cocaína diminuíram 74 % e 51% , respectivamente. Na Austrália , o preço médio ajustado pela inflação de cocaína diminuiu 14%, enquanto tanto o preço ajustado pela inflação de heroína e cannabis diminuíram 49% entre 2000 e 2010 . Durante este período , as apreensões dessas drogas em regiões de grande produção e grandes mercados internos em geral aumentou. | |||
*[http://www.euro.who.int/en/health-topics/disease-prevention/tobacco/news/news/2013/09/do-tobacco-control-measures-reduce-tobacco-use-evidence-from-research-and-practice Do Tobacco Control Measures Reduce Tobacco Use? (Halbierung von 1985-2005)] | |||
*[https://www.youtube.com/watch?v=pwKIjTb3QiE TV-Diskussion über "Ilegal" in Metropolis, Dezember 2014] | *[https://www.youtube.com/watch?v=pwKIjTb3QiE TV-Diskussion über "Ilegal" in Metropolis, Dezember 2014] | ||
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*[http://bmjopen.bmj.com/content/3/9/e003077.full Werb, Dan et al. (2013) The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems. In: BMJ Open 2013;3:e003077 doi:10.1136/bmjopen-2013-003077 (formerly known as British Medical Journal; then BMJ; since 2014: The BMJ)] | *[http://bmjopen.bmj.com/content/3/9/e003077.full Werb, Dan et al. (2013) The temporal relationship between drug supply indicators: an audit of international government surveillance systems. In: BMJ Open 2013;3:e003077 doi:10.1136/bmjopen-2013-003077 (formerly known as British Medical Journal; then BMJ; since 2014: The BMJ)] | ||
*[https://books.google.de/books?id=nIH34JXjXzEC&pg=PA397&source=gbs_toc_r&cad=3#v=onepage&q&f=false Zaluar, Alba, org. (2004) Integração perversa: pobreza e tráfico de drogas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2004] | |||
== Siehe auch == | == Siehe auch == |