Droga não é assunto do Direito Penal
“Droga não é assunto do Direito Penal” - mas porquê? É simples: porque não funciona e porque a teoría penal não permite - com bons motivos, aleás!
Assuntos do direito penal
Bens jurídicos vs. objetivos políticos
O que é assunto do direito penal? Tudo(maquiavelismo) ou nada (abolicionismo) ou algumas coisas sim e outros não? Partindo do conceito do estado do direito a resposta só pode ser a última. Mas o que é o critério?
Se a tarefa do Estado é a protecao da liberdade individual, o Estado só tem um ius puniendi em casos de violacoes intoleráveis da liberdade individual (ou dos fundamentos do Estado).
Tem que se tratar dum bem jurídico e duma violacao gravissima.
Nao pode ser simplesmente um ato contrario aos objetivos polícos. (Objetivo é a descrição daquilo que se pretende alcançar; meta é a definição em termos quantitativos, e com um prazo determinado. Por exemplo, o objetivo de uma determinada pessoa é enriquecer. A meta, por sua vez, terá de vir acompanhada de dois dados: a quantidade de dinheiro que ela pretende acumular e em quanto tempo.)
Bien jurídico hace referencia a los bienes, tanto materiales como inmateriales, que son efectivamente protegidos por el Derecho, es decir, son valores legalizados: la salud, la vida, etc.
El concepto dogmático de bien jurídico, acuñado por Birnbaum a mediados del siglo XIX, se refiere a los bienes que son efectivamente protegidos por el Derecho. Esta concepción es demasiado abstracta y por ello no cumple con la función delimitadora del ius puniendi.
Según von Liszt, y bajo una concepción material del bien jurídico, su origen reside en el interés de la vida existente antes del Derecho y surgido de las relaciones sociales. El interés social no se convierte en bien jurídico hasta que no es protegido por el Derecho.
El concepto político criminal del bien jurídico trata de distinguir el bien jurídico de los valores morales, o sea trata de plasmar la escisión entre Moral y Derecho, que si bien a veces pueden coincidir en determinados aspectos, no deben ser confundidas en ningún caso. Esta concepción del bien jurídico es fruto de un Estado Social y Democrático de Derecho, y dada su vertiente social, requiere una ulterior concreción de la esfera de actuación del Derecho penal a la hora de tutelar intereses difusos.
El Derecho penal tiene su razón de ser en un Estado social porque es el sistema que garantiza la protección de la sociedad a través de la tutela de sus bienes jurídicos en su calidad de intereses muy importantes para el sistema social y por ello protegibles por el Derecho penal.
Überschreiten die widerrechtlichen Eingriffe eine gewisse Schwelle, so kann dies strafrechtlich geahndet werden. Die Schwelle bestimmt sich dabei nach dem jeweiligen Erfolgs- und Handlungsunwert. Der strafrechtliche Schutz der Individualrechtsgüter ergibt sich aus der Pflicht des Rechts- und Sozialstaats, die individuellen Rechtsgüter zu schützen. Ein strafrechtlich relevanter Eingriff in Individualrechtsgüter ist gleichzeitig ein Eingriff in die Rechtsordnung als solche.
Dem strafrechtlichen Schutz von Rechtsgütern sind nach dem verfassungsrechtlichen Grundsatz der Verhältnismäßigkeit jedoch Grenzen gesetzt. Nur wenn der Schutz eines Rechtsgutes auf keinem anderen Weg erreicht werden kann, dürfen staatliche Sanktionen eingesetzt werden (z.B. der Strafanspruch des Staates). Da das Strafrecht insofern erst als letztes mögliches Mittel zum Schutz eines Rechtsguts eingesetzt wird, spricht man in diesem Zusammenhang häufig von der Subsidiarität des Strafrechts oder dem Strafrecht als ultima ratio.
Als Universalrechtsgüter werden die Rechtsgüter bezeichnet, die nicht einer einzelnen Person zuzuordnen sind, sondern stattdessen (in der Regel) dem Staat. Dies sind beispielsweise die öffentliche Sicherheit und die Funktionsfähigkeit der Rechtspflege. Umstritten ist, ob es Rechtsgüter gibt, die weder dem einzelnen noch dem Staat zuzuordnen sind (Umwelt).
Universalrechtsgüter werden zivilrechtlich nicht beziehungsweise kaum geschützt, da sie in der Regel für den einzelnen nur mittelbar schädigend wirken. Widerrechtliche Eingriffe in Universalrechtsgüter werden verwaltungsrechtlich (Ordnungswidrigkeiten oder öffentlich-rechtlicher Ersatzanspruch, Folgenbeseitigungsanspruch) oder strafrechtlich (beispielsweise bei Urkundenfälschung, d.i. widerrechtlicher Eingriff in den Rechtsverkehr) behandelt. Typische Universalrechtsgüter sind die "Sicherheit und Leichtigkeit des Verkehrs" (konkret: Pflicht zur Rücksichtnahme in § 1 StVO), der Geschäfts- und Rechtsverkehr (Betrugs- und Fälschungsdelikte), die Umwelt (mit immer zunehmenderer Bedeutung vergleiche nur BImSchG, BNatSchG, Wasserhaushaltsgesetz unter anderem), aber auch der sensible Bereich der öffentlichen Sicherheit und Ordnung (mit dem Konflikt zwischen Sicherheit der Gesellschaft und der Freiheit des einzelnen und die Dehnbarkeit des Rechtsstaatsbegriffes).
Ligações externas e literatura
Carl Hart, Columbia University
Dr. Carl Hart: Bom, como dizem, eu vim do gueto. E, quando pensamos nestas comunidades, logo pensamos naquela imagem de lugares devastados pelo abuso de drogas: eu acreditei nessa narrativa por muito tempo. Na verdade, eu tenho estudado as drogas há 23 anos; e por 20 acreditei que as drogas eram o problema das comunidades. Mas quando eu comecei a olhar com mais cuidado, quando comecei a olhar as evidências de maneira mais cuidadosa, ficou claro para mim que as drogas não eram o problema. O problema era a pobreza, a política anti-drogas, a falta de empregos - um leque variado de coisas. E as drogas eram apenas um componente que não contribuía tanto quanto os outros que citei anteriormente.
Amy Goodman: Então, fale-nos dos resultados destes estudos que você vem publicando há alguns anos nos maiores jornais científicos.
Dr. Carl Hart: Bom, uma das coisas que me chocaram quando eu comecei a entender o que estava acontecendo foi o fato de ter descoberto que de 80% a 90% das pessoas que usam drogas como o crack, a heroína, metanfetaminas, maconha, não são viciadas. Eu pensei, “espera aí. Eu pensava que uma vez que se usava estas drogas, todos se tornavam viciados, e essa era a causa dos problemas sociais.” Outra coisa que eu descobri foi que se dermos alternativas às pessoas - como empregos - elas não abusarão das drogas como fazem. Descobri isso no laboratório com humanos assim como com animais.
Amy Goodman: o que você quer dizer? Você está dizendo que o crack não é tão viciante quanto todos dizem?
Dr. Carl Hart: Bom, temos um belo exemplo agora: o prefeito de Toronto, Rob Ford. Ele usou crack e fez seu trabalho normalmente. Deixando de lado o que pensamos sobre ele ou suas políticas, ele foi ao trabalho todos os dias. Ele fez seu trabalho. A mesma coisa aconteceu com Marion Barry. Ele foi ao trabalho todos os dias. Na verdade, ele o fez tão bem na opinião das pessoas de Washington que ele foi votado mesmo depois de ter sido condenado pelo uso de crack. E assim é a maioria dos usuários de crack. Assim como qualquer outra droga, a maior parte das pessoas o faz sem outros problemas.
Amy Goodman: Compare com o álcool.
Dr. Carl Hart: Bom, quando pensamos no álcool, cerca de 10% a 15% dos usuários são viciados ou se encaixam em critérios do alcoolismo; para o crack, cerca de 15% a 20% - quase a mesma coisa se tratando de números. E nós sabemos disso cientificamente já faz 40 anos. Mas não dizemos esse tipo de coisa ao público
Amy Goodman: Então, você está dizendo que alguém que toma vinho todas as noites no jantar não seria considerado viciado da mesma forma que a pessoa que usa crack é?
Dr. Carl Hart: Exatamente. Então, o crítério, para mim, para julgar se alguém é ou não viciado é o de se esta pessoa tem problemas nas suas funções psicossociais. Ela vai ao trabalho? Ela lida com suas responsabilidades? O ela deixa de lado suas atividade? E quando pensamos em drogas como o alcool, as pessoas podem beber todos os dias e ainda assim lidar com todas suas responsabilidades. O mesmo se dá com usuários de crack. O mesmo se dá com usuários de cocaína. O mesmo com maconha. Pense da seguinte forma: os três últimos presidentes recentes usaram drogas ilícitas, e todos eles cumpriram com suas responsabilidades. Eles alcançaram os níveis mais altos de poder. E teríamos orgulho deles se fossem nossos filhos, apesar do fato de terem usado drogas ilegais.
Amy Goodman: Mas todos eles dizem que não usavam de maneira regular...
Dr. Carl Hart: Bom, quando nós dizemos “de maneira regular,” por exemplo, eu uso álcool assim. Eu posso beber uma vez por mês, duas, quatro vezes. Pode variar, mas isto é, certamente, regular. E então eu penso que, quando as pessoas dizem regular, elas pensam na verdade em abusar. E quando as pessoas abusam várias vezes ao dia isso vai atrapalhar algumas de suas funções psicossociais. Mas, isto se dá com um número pequeno de pessoas. Só algumas têm um comportamento como esse. E eu asseguro que se alguém tem esse tipo de comportamento, este não é seu único problema. Ela tem muitos outros.
Amy Goodman: Então, por que algumas pessoas se viciam em crack e outras não?
Dr. Carl Hart: Esta é uma ótima questão. As pessoas se viciam por muitas razões. Algumas possuem outras doenças psiquiátricas que contribuem com seu vício em drogas. Outras ficam viciadas porque esta é a melhor opção disponível a elas; outras porque têm poucas capacidades limitadas para assumir responsabilidades. As pessoas se tornam viciadas por um leque muito diverso de razões. Se nós estivéssemos de fato preocupados com o vício em drogas, nós estaríamos tentando entender precisamente o porquê as pessoas se tornam dependentes. Mas não é nisso que estamos interessados. Nesta sociedade nós nos interessamos em maldizer as drogas. Dessa forma, não temos de lidar com os problemas sociais mais complexos que transformam as pessoas em dependentes químicos.
Amy Goodman: Fale sobre neurociência.
Dr. Carl Hart: Essa é uma ótima questão. Em algum nível, em termos de abuso de drogas, a neurociência se tornou um tipo de "vodu", apesar de ser meu tipo favorito de ciência. As pessoas acham que a neurociência se resume em imagens bonitinhas mostradas aos pacientes e suas reações, como se essas refletissem seu comportamento. Não reflete. Partindo dessa perspectiva, isso me preocupa muito. Mas por um outro lado, eu me maravilho com o que aprendemos sobre o funcionamento do cérebro. Não estamos nem perto de poder explicar o vício em drogas com a neurociência, mas isso não significa que não deveríamos tentar descobrir o que se passa no nossa cabeça.
Amy Goodman: Você tem feito testes em humanos. Como esses experimentos se comparam com os feitos em animais e nos ratos?
Dr. Carl Hart: Depende da pergunta que você faz. Quando pensamos na dopamina, e você tem ouvido falar bastante desse neurotransmissor, está nos cérebros dos ratos e dos humanos. Se você quer saber o que a cocaína faz com a dopamina, você pode usar o cérebro de um rato para descobrir isso, assim como o de um humano. Mas quando começamos a falar sobre vício em drogas e suas complexidades, o aspecto muda pois esse vício é uma doença dos humanos, não dos ratos. O que você pode fazer nos ratos é, talvez, formular um componente ou até dois da dependência química, mas temos de entender que isso tem suas limitações.
Amy Goodman: Doutor, você pode falar da sua jornada de vida? Como acabou sendo o primeiro cientista Afro-Americano a ser titulado na Universidade de Columbia?
Dr. Carl Hart: Essa é uma questão que a sociedade deveria responder. Eu digo, quando pensamos nos números de Afro-Americanos que estão no campo da neurociência e porque são baixos, esse é um assunto que a sociedade ainda não analisou. E tem relação com o papo sobre maconha. Você mostrou algo sobre Kennedy mais cedo. Esse tipo de pessoa me enoja, sério, quando pensamos sobre o papel do racismo na repressão às drogas, e essas pessoas não pensam nisso?
Amy Goodman: O ex-membro do Congresso, Patrick Kennedy, co-fundou o grupo Alternativas Inteligentes para a Maconha, sendo contrário à legalização, baseando-se no argumento de que poderia ser prejudicial às minorias do país. O que você pensa sobre isso?
DR. Carl Hart: Se ele realmente estivesse preocupado com as comunidades compostas por minorias, ele deveria fazer menção a este fato: hoje, se mantivermos a mesma aplicação de políticas em relação às drogas, um a cada três afro-americanos nascidos hoje passariam um tempo na cadeia. Se ele estivesse realmente preocupado, ele iria entender que homens afro-americanos representam 6% da populaçao e 35% da população carcerária. Isso é abominável.
E quando nós pensamos sobre os perigos da maconha de uma perspectiva científica, eles são equivalentes ao do álcool. Agora, eu não quero ficar falando sobre os perigos do álcool ou acabar com sua reputação, pois eu penso que toda sociedade deveria ter drogas. Nós precisamos delas, e toda sociedade sempre os utilizou.
AMY GOODMAN: Por que nós precisamos de drogas?
Dr. Carl Hart: Deixa as pessoas mais interessantes, diminui a ansiedade. O álcool é associado com um grande leque de efeitos benéficos à saúde - diminui a chance de doença no coração, de enfartos. O mesmo pode ser dito da maconha - ajuda as pessoas a dormir melhor, pode combater a ansiedade.
Pensemos em analogia com os automóveis. Nos anos 1950, o número de acidentes de carro eram relativamente altos. Foram instituídas medidas: cinto de segurança, limite de velocidade etc. Os acidentes diminuíram sensivelmente. Se as pessoas estão preocupados com os perigos da maconha, nós podemos ensina-las como usar de forma mais segura.
Amy Goodman: Como você saiu de uma vizinhança violenta em Miami para a Universidade de Columbia ?
Dr. Carl Hart: Nós tinhamos um Estado de bem-estar social, que servia como uma rede de segurança para famílias como a minha. Eu tenho sete irmãos e hoje somos todos contribuintes, mas nós fomos criados no Estado de bem-estar. Sem isso, eu não estaria aqui. O governo tinha programas em ciência para as minorias, o que me ajudou a conseguir um Ph.D. Além disso, tive muitos mentores: negros, brancos, mulheres. E uma avó forte e cinco irmãs mais velhas que me ajudaram muito.
Amy Goodman: Você inicia seu livro falando sobre um experimento humano que você fez recentemente. Explique.
Dr. Carl Hart: Esse experimento foi pubicado no New York Times recentemente. Eu pesquisei a literatura animal, a qual mostra que quando você permite que um animal auto-administre cocaína pressionando uma alavanca que a injeta em suas veias, ele o fará até morrer. No entanto, após um estudo mais aprofundado da literatura, descobri que se você oferece um parceiro sexual a esse animal, ou algo doce para comer, eles dispensam a droga. Eles dão atenção a essas outras atividades. Então, eu achei que seria interessante descobrir se viciados em crack teriam seus comportamentos em relação à droga alterados se lhes fossem oferecidas alternativas. Nesse experimento, oferecíamos apenas 5 dólares. E é possível ver que eles aceitam o dinheiro em mais da metade das ocasiões.
Amy Goodman: Explique essa cena.
Dr. Carl Hart: Você leva uma pessoa para o laboratório. Eles se sentam de frente para um computador para indicar suas escolhas. Do lado esquerdo, a droga; do direito, o dinheiro. E eles têm cinco oportunidades, separadas por 15 minutos, que é o intervalo de tempo que uma enfermeira entra na sala e pede para que eles indiquem a opção escolhida.
Amy Goodman: Quem são esses sujeitos?
Dr. Carl Hart: Esses participantes são pessoas que atendem ao critério do vício em crack: indivíduos que usam crack por volta de cinco dias por semana. Eles gastam por volta de 200 a 300 dólares por semana com a droga. E nós passamos todos os requisitos éticos para que eles possam vir ao laboratório. Eles passam por exames físicos e são monitorados por uma enfermeira e um médico.
Assim que eles indicam sua escolha para a enfermeira, ela as traz para nós. Quando você oferece cinco dólares, a escolha é dividida. Mas se você aumenta a oferta para 20 dólares, eles sempre escolhm o dinheiro, nunca a droga. E muitas vezes as pessoas dizem: "Eles selecionam o dinheiro para comprar mais droga". Uma coisa que normalmente se diz sobre usuários de crack é que eles não conseguem fazer escolhas racionais uma vez que possuem a opção de escolher a droga. Mas eu sei que a maioria dessas pessoas nesses estudos não simplesmente pegou o dinheiro para comprar drogas, até porque pagamos algumas de suas dívidas. Eles guardaram o dinheiro que receberam e nos pediram para pagar certas contas.
Amy Goodman: Você ficou surpreso com suas descobertas?
Dr. Carl Hart Eu fiquei absolutamente surpreso quando comecei a coletar esses dados em 1999, 2000, pois eu havia sido levado a pensar, assim como o público americano, que usuários de crack iriam sempre escolher por mais crack. E isso é um mito.
Amy Goodman: Finalmente, Dr. Carl Hart, qual sua avaliação da forma como a mídia lida com as questões relacionadas às drogas?
Dr. Carl Hart: Não é apenas a mídia. Cientistas também contribuem para a desinformação, em parte porque têm medo de que qualquer coisa que digam seja interpretada como permissiva, então dizem muito pouco. Aparentemente, o principal objetivo dos cientistas não é a comunicação, mas sim não estar errado. E assim nós perdemos uma oportunidade de educar o público americano sobre como diminuir prejuízos relacionados às drogas.
Amy Goodman: O que você diz para os jovens a respeito de drogas e álcool?
Dr. Carl Hart: Eu penso nessas coisas da mesma forma que eu penso sobre outros comportamentos potencialmente perigosos, como dirigir, por exemplo. Eu faço questão de educar meus filhos para que dirijam de forma segura, para fazerem sexo seguro. O mesmo vale para as drogas. Eu faço questão de que eles entendam os potenciais efeitos positivos, negativos, e como evitar os negativos.
John Grieve, Scotland Yard (2010)
John Grieve comandante, é membro da Unidade de Inteligência Criminal, Scotland Yard
1 – ENCARAR O VERDADEIRO PROBLEMA: Os burocratas que constroem as políticas sobre drogas têm usado a proibição como uma cortina de fumaça para evitar encarar os fatores sociais e econômicos que levam as pessoas a usar drogas. A maior parte do uso ilegal e do uso legal de drogas é recreacional. - A pobreza e o desespero estão na raiz da maioria do uso problemático da droga, e somente dirigindo-se a estas causas fundamentais é que poderemos esperar diminuir significativamente o número de usuários problemáticos.
2 – ELIMINAR O MERCADO DO TRÁFICO: O mercado de drogas é comandado pela demanda e milhões de pessoas demandam drogas atualmente ilegais. Se a produção, suprimento e uso de algumas drogas são criminalizados, cria-se um vazio que é preenchido pelo crime organizado. Os lucros neste mercado são de bilhões de dólares. A legalização força o crime organizado a sair do comércio de drogas, acaba com sua renda e permite-nos regular e controlar o mercado (isto é prescrever, licenciar, controle de venda a menores, regulação de propaganda, etc..).
3 – REDUÇÃO DRÁSTICA DO CRIME: O preço de drogas ilegais é determinado por um mercado de alta demanda e não regulado. Usar drogas ilegais é muito caro. Isto significa que alguns usuários dependentes recorrem ao roubo para conseguir dinheiro (corresponde a 50% do crime contra a propriedade na Inglaterra e é estimado em 5 bilhões de dólares por ano). A maioria da violência associada com o negócio ilegal da droga é causada por sua ilegalidade. A legalização permitiria regular o mercado e determinar um preço muito mais baixo acabando com a necessidade dos usuários de roubar para conseguir dinheiro. Nosso sistema judiciário seria aliviado e o número de pessoas em prisões seria reduzido drasticamente, economizando-se bilhões de dólares. Por causa do preço baixo, os fumantes de cigarro não têm que roubar para manter seu hábito. Não há também violência associada com o mercado de tabaco legal.
4 – USUÁRIOS DE DROGA ESTÃO AUMENTANDO: As pesquisas na Inglaterra mostram que quase a metade de todos os adolescentes entre 15 e 16 anos já usou uma droga ilegal. Cerca de 1,5 milhão de pessoas usa ecstasy todo fim de semana. Entre os jovens, o uso ilegal da droga é visto como normal. Intensificar a guerra contra as drogas não está reduzindo a demanda. Na Holanda, onde as leis do uso da maconha são muito menos repressivas, o seu uso entre os jovens é o mais baixo da Europa. A legalização aceita que o uso da droga é normal e que é uma questão social e não uma questão de justiça criminal. Cabe a nós decidirmos como vamos lidar com isto. Em 1970, na Inglaterra, havia 9.000 condenações ou advertências por uso de droga e 15% de novas pessoas tinham usado uma droga ilegal. Em 1995 os números eram de 94.000 e 45%. A proibição não funciona.
5 – POSSIBILITAR O ACESSO A INFORMAÇÃO VERDADEIRA E A RIQUEZA DA EDUCAÇÃO: Um mundo de desinformação sobre drogas e uso de drogas é engendrado pelos ignorantes e preconceituosos burocratas da política e por alguns meios de comunicação que vendem mitos e mentiras para benefício próprio. Isto cria muito dos riscos e dos perigos associados com o uso de drogas. A legalização ajudaria a disseminar informação aberta, honesta e verdadeira aos usuários e aos não-usuários para ajudar-lhes a tomar decisões de usar ou não usar e de como usar. Poderíamos começar a pesquisar novamente as drogas atualmente ilícitas e descobrir todos seus usos e efeitos – positivos e negativos.
6 – TORNAR O USO MAIS SEGURO PARA O USUÁRIO. A proibição conduziu à estigmatização e marginalização dos usuários de drogas. Os países que adotam políticas ultra-proibicionistas têm taxas muito elevadas de infecção por HIV entre usuários de drogas injetáveis. As taxas de hepatite C entre os usuários no Reino Unido estão aumentando substancialmente. No Reino Unido, nos anos 80, agulhas limpas para usuários e instrução sobre sexo seguro para jovens foram disponibilizados em resposta ao medo do HIV. As políticas de redução de danos estão em oposição direta às leis de proibição.
7 – RESTAURAR NOSSOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES: A proibição criminaliza desnecessariamente milhões de pessoas que, não fosse isso, seriam pessoas normalmente obedientes às leis. A proibição tira das mãos dos que constroem as políticas públicas a responsabilidade da distribuição de drogas que circulam no mercado paralelo e transfere este poder na maioria das vezes para traficantes violentos. A legalização restauraria o direito de se usar drogas responsavelmente e permitiria o controle e regulação para proteger os mais vulneráveis.
8 – RAÇA E DROGAS: As pessoas da raça negra correm dez vezes mais risco de serem presas por uso de drogas que as pessoas brancas. As prisões por uso de droga são notoriamente discriminatórias do ponto de vista social, alvejando facilmente um grupo étnico particular. A proibição promoveu este estereótipo das pessoas negras. A legalização remove um conjunto inteiro de leis que são usadas desproporcionalmente no contato de pessoas negras com o sistema criminal da justiça. Ajudaria a reverter o número desproporcional de pessoas negras condenadas por uso de droga nas prisões.
9 – IMPLICAÇÕES GLOBAIS: O mercado de drogas ilegais representa cerca de 8% de todo o comércio mundial (em torno de 600 bilhões de dólares ano). Países inteiros são comandados sob a influência, que corrompe, dos cartéis das drogas. A proibição permite também que os países desenvolvidos mantenham um amplo poder político sobre as nações que são produtoras com o patrocínio de programas de controle das drogas. A legalização devolveria o dinheiro perdido para a economia formal, gerando impostos, e diminuiria o alto nível de corrupção. Removeria também uma ferramenta de interferência política das nações estrangeiras sobre as nações produtoras.
10 – A PROIBIÇÃO NÃO FUNCIONA: Não existe nenhuma evidência para mostrar que a proibição esteja resolvendo o problema. A pergunta que devemos nos fazer é: Quais são os benefícios de criminalizar qualquer droga? Se após analisarmos todas as evidências disponíveis concluirmos que os males superam os benefícios, então temos de procurar uma política alternativa. A legalização não é a cura para tudo, mas nos permite encarar os problemas criados com o uso da droga e os problemas criados pela proibição. É chegada a hora de uma política pragmática e eficaz sobre drogas.
Dick Hobbs, Fernanda Mena: Narcofóbia
O que despertou seu interesse nessa área de pesquisa?
Em 2003, acompanhei as filmagens do documentário “Falcão – Meninos do Tráfico”, de MV Bill e Celso Athayde, para uma reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, em março de 2004, e que ganharia os prêmios Folha de reportagem e Ayrton Senna de jornalismo.
Naquela ocasião, circulei por muitas comunidades do Rio e entrevistei mais de 16 adolescentes envolvidos no tráfico de drogas. Nessas conversas, ficou evidente que o senso comum em relação a esses garotos – a ideia de que são a encarnação do mau e da violência – era uma visão unilateral e perversa, um jeito fácil de lidar com essa questão, demonizar essas pessoas e, portanto, criar a necessidade de puni-las exemplarmente.
O que a senhora viu durante as filmagens?
As histórias desses garotos eram pequenas tragédias encenadas em contextos de exclusão total, onde o poder público só existe na bala da polícia e a ideia de direito inexiste. Muitos haviam entrado para o tráfico de drogas por questões socioeconômicas e de autoestima. Alguns meses após a reportagem, muitos dos garotos entrevistados estavam mortos (pela polícia, por outros traficantes ou por seus próprios colegas, dentro da lógica implacável em que funciona o crime organizado).
Conseguir humanizar essas figuras foi central para que eu começasse a refletir sobre o tráfico, a maneira como temos lidado com a questão das drogas e as políticas públicas de enfrentamento militarizado que, longe de solucionar o problema, criam a tal “guerra particular” de que tratou João Moreira Salles em seu documentário, prejudicando não apenas os indivíduos diretamente envolvidos nos conflitos abertos, sejam traficantes ou policiais, como também suas comunidades e, em última instância, a sociedade como um todo e o próprio desenvolvimento do país.
Como a senhora avalia as consequências dessa política e quem são os que mais sofrem com ela?
Trata-se de uma política internacional que demoniza não só produtores e traficantes como também usuários. Na minha pesquisa, ficou claro que a virada das drogas, de commodities a agentes do mal, emergiu carregada de valores morais e interesses políticos e econômicos, em vez de basear-se em evidências de danos causados às pessoas e às nações.
Poderia explicar?
A proibição das drogas automaticamente criou um mercado negro. Esse mercado ilegal, por sua vez, não pode contar com as instituições nem com os sistemas de Justiça para resolver seus conflitos. Portanto, desenvolve um sistema baseado na violência e no medo para desatar os nós de seus negócios, afetando não apenas as pessoas diretamente envolvidas nesse mercado como também as comunidades em que se inserem esses indivíduos, além de promover redes de corrupção nas instituições dos países onde atuam.
A bandeira da guerra contra as drogas tem sido sistematicamente utilizada para justificar ações contra a soberania dos Estados (caso da invasão norte-americana no Panamá, em 1989) e contra populações empobrecidas e vulneráveis (Plano Dignidade, lançado pelos EUA contra os produtores de folhas de coca, na Bolívia, em 1998, promoveu anos de instabilidade política naquele país), além da militarização de ações antidrogas, como o treinamento de paramilitares colombianos por grupos norte-americanos e subsequentes escândalos de violações de direitos humanos naquele país, gerando uma das maiores populações de refugiados internos e externos do mundo.
O objetivo de erradicar as drogas do planeta, expresso nos principais acordos internacionais postulados pelas Nações Unidas, também estimula medidas que não estão amparadas por princípios de direitos humanos, como envenenamento do solo em áreas de plantio de coca, maconha ou papoula, execuções extra-judiciais e deslocamento de recursos públicos de áreas vitais, como saúde, infraestrutura e educação, para setores envolvidos no combate do tráfico e na prisão de consumidores e pequenos e grandes traficantes.
E qual é a situação da América latina nesse cenário?
Como os países latino-americanos são os grandes produtores e atacadistas de drogas, enquanto Europa e EUA – grandes artífices da atual política global antidrogas – são áreas majoritariamente consumidoras, as medidas mais radicais de combate à produção e ao tráfico acabam atingindo a América Latina, que ainda sofre com a fragilidade de suas instituições e garantias sociais e com uma herança das ditaduras militares que promoveram aparelhos policiais onipotentes e de pouca responsabilidade.
O que é uma política pragmática de combate ao tráfico de drogas?
Uma política pragmática é aquela que reconhece o que está funcionando e o que não está. O Brasil é hoje o maior consumidor de todas as principais drogas ilícitas na América Latina e coleciona números recordes de mortos em conflitos relacionados ao tráfico de drogas. Será que isso é sinal de que a atual política está dando certo? Certamente não. Uma maneira pragmática de lidar com o tema precisa avaliar se tamanho custo social se justifica quando o objetivo é impedir pessoas de consumirem algo que elas estão dispostas a se arriscar para usar. Não seria mais eficaz criar políticas de educação para uso de drogas e de alerta para seus malefícios, além de restrições de uso, como tem sido feito com o cigarro, por exemplo.
Como a senhora vê os policiais nesse processo?
Os policiais são o braço do Estado que está mais próximo das comunidades desprivilegiadas, as mesmas que acabam loteadas pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Como a lógica da política anti-drogas é a do confronto, a polícia atua de forma truculenta nesses territórios, e a sociedade aceita que cada invasão de favela contabilize um crescente número de jovens mortos porque eram traficantes.
Os próprios policiais comentam anonimamente que o trabalho de apreender carregamentos de drogas em comunidades pobres é como enxugar gelo: no dia seguinte, chegará um novo carregamento. A experiência da polícia pacificadora, que tenta aproximar policiais das comunidades, é um começo, pois pode ao menos criar um elo de confiança, uma instituição à qual os moradores de comunidades dominadas pelo tráfico possam recorrer. Na minha visão, no entanto, sem uma nova política sobre drogas, a polícia vai continuar como perpetradora de violações de direitos humanos entre a população mais vulnerável.
Qual é o espaço da sociedade civil nesse debate?
É crucial, sem a participação da sociedade civil organizada há poucas chances de o debate progredir, porque se trata de um tema tabu e desenvolver uma nova política sobre drogas certamente irá desagradar muitos setores nos planos nacional e internacional.
Uma nova visão sobre a política de drogas tem sido debatida pela Comissão Latino-americana para Drogas e Democracia, que propôs uma visão mais arejada sobre o tema, incluindo a admissão de que a guerra contra as drogas falhou e que a despenalização do consumo deveria ser tomada como primeira medida. Ainda assim, há muito que avançar.
Home Office: Drugs: International Comparators (2014)
A ground-breaking Government study published today has found that the severity of criminal sanctions against drug users makes no difference to rates of drug use. It was commissioned by the Inter-Ministerial Group on Drugs and overseen by Liberal Democrat ministers Jeremy Browne and Norman Baker.
The Home Office’s ‘Drugs: International Comparators’ study looked at different approaches to drugs policy and treatment in a number of countries, including some that have harsh criminal sanctions for users and some that have effectively decriminalised possession of drugs, allowed cannabis to be prescribed for medicinal purposes and in some cases prescribed heroin to addicts who fail to move on to methadone.
The report found that treating possession of drugs as a health matter rather a criminal one does reduce drug-related deaths and HIV/AIDS infection rates and does not lead to a long-term increase in drug use.
The study:
Found no evidence that drug use in a country was affected by how “tough” or “soft” the government’s response is, showing that the severity of criminal penalties has little effect on drug use.
Found positive health outcomes in Portugal, where possession of drugs is treated as a health matter rather a criminal one. This included considering the Portuguese model of ‘dissuasion commissions’ – lay panels that can divert users into health programmes rather than the criminal justice system
Found no evidence of lasting increased drug use in Portugal since decriminalisation
Found evidence of worse health outcomes in Czech Republic after drug possession was criminalised and no evidence of reduced drug use
Says the Government will monitor results in Uruguay and some US states that have recently legalised possession of cannabis and allowed it to be sold over the counter
Found strong evidence that prescribing heroin to addicts who repeatedly fail to move onto methadone can reduce harm, crime and improve outcomes
Demonstrates that the prescription of Naloxone (an anti-overdose drug) for people leaving prison would dramatically reduce the number of drug-related deaths in the UK
Study looked at countries with a range of drug-related policies. Home Office ministers and officials undertook visits to, and discussions with: Portugal, Sweden, Denmark, Switzerland, the Czech Republic, USA, Canada, New Zealand, Japan, South Korea and Uruguay.
The Liberal Democrats advocate scrapping prison sentences for people whose only crime is possession of drugs, instead directing them to get health treatment.
We also want to move the responsibility for the Government’s drugs policy from the Home Office to the Department of Health.
We want to crack down on the criminal gangs that supply illegal drugs but help users and those who suffer from drug addiction to get the education and treatment they need.
Norman Baker said: “The Liberal Democrats believe drugs policy should be based on evidence, not dogma or the desire to sound tough. If you are anti-drugs you should be pro-reform.
“For too long successive governments have been unwilling to look at the evidence. This comprehensive report shows that other ways of tackling drug addiction and supply can save lives and cut crime.
“It’s time for a radical change in British drugs policy. The fact is we should spend more time and effort cracking down on the Mr Bigs' and criminal gangs who traffic drugs than users and addicts who should be helped to recover, not put behind bars.”
A separate study published by the Home Office today also calls for a blanket ban on supply of so-called legal highs. This reflects the same approach taken by the Liberal Democrats to drugs policy.
We want to clamp down on those who supply drugs, while supporting users into appropriate treatment to help them quit and recover.
Norman Baker added: “This report examines the challenging complexity of tackling new psychoactive substances and sets out an ambitious package of actions to strengthen our response to this emerging health threat to the UK. We have made it clear that the sale of risky untested highs is not acceptable, and we will crack down on the sale of these unregulated and potentially fatal drugs.
We need to protect the public from the danger of these substances, but we also have made it clear that we will not criminalise possession for personal use.”
Key quotes from the report:
P47 “we did not in our fact-finding observe any obvious relationship between the toughness of a country’s enforcement against drug possession, and levels of drug use in that country.”
P51 “Looking across different countries, there is no apparent correlation between the ‘toughness’ of a country’s approach and the prevalence of adult drug use.”
P47 “It is clear that there has not been a lasting and significant increase in drug use in Portugal since 2001.”
P48 “One of the clearest changes in Portugal since 2001 has been a considerable improvement in the indicators of health outcomes for drug users.”
P49 “Conversely, the evaluation of the criminalisation of drug possession in the Czech Republic observed that adverse health outcomes for users increased following criminalisation.”
P51 “It is not clear that decriminalisation has an impact on levels of drug use. Following decriminalisation in Portugal there has not been a lasting increase in adult drug use.”
P51 “There are indications that decriminalisation can reduce the burden on criminal justice systems. Since decriminalisation, Portugal has reduced the proportion of drug related offenders in its prison population.”
On supply-side legalisation and regulation of cannabis (as seen in Uruguay, Colorado and Washington):
P6 “It is too early to know how these experiments will play out, but we will monitor the impacts of these new policies in the coming years.”
On prescription of Naloxone:
P33 “The risk of fatal overdose among those leaving custody can be reduced through the more widespread provision of the opioid antagonist, naloxone, which reverses the respiratory depression caused by opioids like heroin.”